O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Polícia Federal (PF) abra inquéritos para apurar 964 planos de trabalho de emendas parlamentares individuais que não foram devidamente cadastrados no sistema oficial do governo. Os repasses somam R$ 694,6 milhões, de acordo com nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU).
O que são as emendas
As emendas parlamentares são recursos previstos no Orçamento da União, de execução obrigatória. Cada deputado ou senador tem direito a indicar a aplicação das verbas em obras e projetos em seus estados. No Orçamento de 2025, o valor total destinado às emendas chega a R$ 50 bilhões. A partir de 2022, após decisão do STF, as regras de execução passaram a exigir transparência e critérios objetivos, especialmente depois da derrubada das chamadas “emendas de relator” (RP9), que alimentavam o chamado “orçamento secreto”.
Encaminhamentos
Na decisão, tomada no âmbito da ADPF 854, Dino determinou que o TCU identifique os casos por estado e encaminhe os dados às superintendências da PF, para abertura de inquéritos locais. Para o ministro, a falta de registro fere os princípios de publicidade e controle, tornando imprescindível a apuração.
Outras medidas
Além da investigação, Dino também:
mandou a AGU e os ministérios elaborarem um cronograma de análise das prestações de contas das emendas entre 2020 e 2024;
determinou à CGU que realize auditoria sobre repasses à Associação Moriá, já citada em denúncias de irregularidades;
obrigou os bancos públicos (Banco do Brasil, Caixa e BNB) a abrir contas específicas para cada emenda, proibindo movimentações via contas de passagem ou saques em espécie;
estabeleceu que, a partir do Orçamento de 2026, os repasses sejam feitos exclusivamente por meio da Ordem de Pagamento da Parceria (OPP), mecanismo eletrônico que permite maior rastreabilidade.