- Ministro Flávio Dino prorroga prazo para Congresso justificar irregularidades em emendas parlamentares.
- Dino critica terceirização de emendas e alerta sobre atos de ex-parlamentares que violam princípios da administração pública.
- Decisão surge após bloqueio de recursos de políticos suspeitos de desvio de verbas públicas.
- Ministro determina que AGU forneça informações sobre medidas para responsabilizar envolvidos em irregularidades.
- STF busca transparência na destinação de emendas, conforme previsto na Constituição Federal.
O ministro Flávio Dino, do supremo Tribunal Federal (STF) deu um prazo de 30 dias para o Congresso justificar irregularidades na destinação de recursos do orçamento federal. A decisão foi publicada nesta terça feira (14).
O ministro fez criticas a chamada " terceirização de emendas " e escreveu ser " totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e, diretamente, transmitam ordens para funcionários da Casa Parlamentar".
A nova decisão surgiu poucos dias após de Dino ter determinado o bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e R$ 6 milhões do ex-deputado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.
As ordens surgiram por meio de suspeitas de que os políticos sem possuir mandato, estariam realizando a destinação de emendas parlamentares. O documento aponta que a prática não pode ser corrigida, por representar violação aos princípios que regem a administração pública, como moralidade, legalidade e finalidade." afirmou.
O ministro Flávio Dino também mencionou relatórios elaborados pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) e pela Controladoria-Geral da União (CGU) que apontam possíveis irregularidades na aplicação de emendas parlamentares destinadas à área da Saúde.
Na decisão, Dino determinou que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) prestem esclarecimentos, no prazo de 30 dias, sobre problemas identificados no uso temporário de recursos de emendas para o pagamento de despesas de custeio.
O ministro também determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente, no mesmo prazo, informações sobre as medidas adotadas para responsabilizar possíveis envolvidos nas irregularidades apontadas em relatórios da CGU.
Flávio Dino é o relator de uma ação por descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que discute a necessidade de garantir transparência e rastreabilidade na destinação das emendas parlamentares, conforme previsto na Constituição Federal.
Desde 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) vem estabelecendo medidas para corrigir problemas relacionados ao chamado “orçamento secreto”, expressão usada para definir a distribuição de recursos públicos sem a identificação clara do parlamentar responsável pela indicação ou do destinatário final da verba.
As emendas parlamentares são mecanismos previstos na Constituição que permitem a deputados e senadores indicar a aplicação de parte dos recursos do Orçamento da União em determinadas áreas e projetos.