- Ministro Flávio Dino autorizou acordos coletivos definirem horários das folgas semanais, mantendo direito a duas folgas remuneradas.
- Decisão do STF flexibiliza regras sobre compensação de folgas, permitindo adiamento, mas preservando direito integral aos dois dias.
- Ministro considerou que interpretação estrita das regras poderia limitar negociações coletivas, especialmente em setores com demanda sazonal.
- Para adaptação inicial, governo poderá editar regras provisórias por 90 dias, caso negociações coletivas falhem na definição das folgas.
- STF determinou que Congresso Nacional deve regulamentar regimes diferenciados em 180 dias, preservando direitos da nova jornada de trabalho.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que acordos e convenções coletivas definam quando os trabalhadores poderão utilizar as duas folgas semanais garantidas pela emenda que acaba com a escala 6x1. A decisão permite, inclusive, que o descanso seja adiado.
Na liminar assinada na quinta-feira, o ministro derrubou dois limites estabelecidos pela emenda para os regimes de compensação: a obrigatoriedade de pelo menos uma folga a cada semana e a média de dois dias de descanso por semana dentro do mês. No entanto, o direito às duas folgas não poderá ser retirado.
O que muda com a decisão do STF?
A emenda reduz a jornada de trabalho para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026 e garante dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. O texto também incluiu na Constituição a possibilidade de empresas e sindicatos negociarem, excepcionalmente, regimes de compensação nos quais as folgas não precisam seguir o padrão semanal.
Inicialmente, a emenda estabelecia duas condições para esse modelo: a garantia de dois dias de repouso por semana, na média mensal, e pelo menos uma folga a cada semana de trabalho.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contestou essas exigências. Segundo a entidade, os limites restringiam a negociação coletiva sobre jornadas e períodos de descanso, principalmente em atividades que funcionam continuamente ou apresentam demanda sazonal. Por isso, pediu a suspensão das regras.
Acordos coletivos poderão adiar as folgas
Um dos primeiros pontos analisados por Flávio Dino foi o significado da palavra "excepcionalmente", utilizada no texto da emenda. Segundo o ministro, a expressão permite duas interpretações: a de que a compensação dependeria de circunstâncias excepcionais de cada atividade econômica ou a de que a exceção se refere apenas à maneira como o trabalhador usufrui o descanso, independentemente do setor.
Dino adotou a segunda interpretação. Com isso, a compensação poderá ser negociada por diferentes setores da economia, desde que exista acordo ou convenção coletiva entre empresas e sindicatos. O ministro também avaliou que uma interpretação estritamente literal dos limites semanal e mensal poderia comprometer a negociação coletiva, especialmente em atividades que precisam de períodos mais longos de compensação.
Entre os exemplos citados estão:
Comércio e serviços: aumento da demanda no fim do ano;
Agricultura: ciclos de plantio e colheita;
Turismo e hotelaria: períodos de alta temporada;
Embarcações e plataformas marítimas: particularidades das atividades de trabalho.
Dino afirmou que houve convergência sobre o tema durante a audiência de conciliação realizada em 10 de novembro e decidiu afastar as restrições semanal e mensal. Assim, acordos e convenções coletivas poderão estabelecer quando as folgas serão concedidas, inclusive com o adiamento do descanso, desde que seja preservado o direito integral aos dois repousos semanais remunerados.
Direito às duas folgas continua garantido
Apesar de flexibilizar o momento de concessão das folgas, o ministro deixou claro que a negociação coletiva não poderá eliminar esse direito.
"Para que não paire nenhuma dúvida, em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 (dois) repousos semanais remunerados", afirmou Dino.
Segundo o ministro, a negociação poderá definir o momento e as condições em que o trabalhador terá acesso aos dois dias de descanso, mas nunca permitir a supressão das folgas. A decisão considera que o repouso semanal remunerado é um direito indisponível, relacionado à proteção da saúde e da vida familiar dos trabalhadores.
Governo poderá estabelecer regras provisórias
Para o período inicial de adaptação à nova regra, Flávio Dino estabeleceu uma solução provisória. Nos primeiros 90 dias de aplicação da emenda, caso seja comprovado o fracasso das negociações coletivas sobre a compensação das folgas, três ministérios poderão editar uma portaria conjunta com regras para esses casos.
A medida poderá ser adotada pelos ministérios:
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
Trabalho e Emprego.
A portaria terá aplicação subsidiária e validade máxima de 90 dias, contados a partir de 16 de dezembro de 2026. Depois desse período, a compensação das folgas somente poderá ser estabelecida por meio de negociação coletiva.
Congresso terá prazo para regulamentar regimes diferenciados
A decisão também aborda outro trecho da emenda, que prevê a possibilidade de uma lei instituir regimes diferenciados de trabalho para atividades com características específicas. Nesse caso, diferentemente da compensação negociada entre empresas e sindicatos, a definição dos regimes depende de legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
Flávio Dino interpretou a palavra "poderá" como um dever do Legislativo e estabeleceu um prazo de 180 dias, contados da publicação da decisão, para que deputados e senadores regulamentem esses regimes, considerando as particularidades de cada setor.
O ministro ressaltou que as futuras leis também não poderão eliminar o direito à nova jornada de trabalho nem às duas folgas semanais remuneradas. A regulamentação poderá apenas ajustar a forma e o período de exercício desses direitos.
Decisão ainda será analisada pelo plenário do STF
A liminar de Flávio Dino tem efeito imediato e validade para todos, mas ainda precisa ser referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. O julgamento para analisar a decisão começa nesta sexta-feira.