Uma das principais alterações propostas é a inclusão da condição política como motivo de discriminação ou preconceito nas Leis nº 7.716/89 e nº 4.595/64. A deputada argumenta que pessoas que são alvo de processos judiciais ou condenações sem trânsito em julgado da decisão também são vítimas de discriminação e preconceito, e que essa situação deve ser combatida legalmente.
Além disso, o projeto propõe a responsabilização penal para instituições financeiras que negarem a abertura ou manutenção de conta para pessoas físicas classificadas como pessoas politicamente expostas. A deputada argumenta que essa prática é discriminatória e pode prejudicar pessoas que ocupam ou ocuparam cargos relevantes no setor público, bem como seus familiares e outras pessoas de seu relacionamento.
Outra importante alteração proposta pelo projeto é a inclusão da proibição de recusar, negar ou impedir o acesso a serviços bancários, financeiros e de meios de pagamento, incluindo a abertura ou manutenção de conta bancária, acesso a créditos e cartão de crédito, com base em discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou de alguma região do país, condição política, ou por sofrerem processo judicial ou condenação sem trânsito em julgado da decisão.
O projeto de lei também prevê penalidades, incluindo reclusão de três a cinco anos e multa, para aqueles que descumprirem as alterações propostas.
Experiência pessoal
A justificativa da deputada para a apresentação do projeto é a experiência pessoal de políticos e seus familiares que têm enfrentado o abuso de instituições financeiras, como o encerramento de contas bancárias, a negação de abertura de novas contas e a recusa de atendimento a pedidos de familiares e empresas em que políticos são sócios, em virtude do chamado "controle de pessoas politicamente expostas".
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A deputada ressalta que não é contra o controle estabelecido em acordos internacionais para combate à lavagem de dinheiro envolvendo políticos, mas que muitas vezes esse controle é exagerado, prejudicando a vida e os negócios de familiares afastados do convívio familiar e até mesmo de sócios de pessoas jurídicas ou pessoas com relacionamentos meramente sentimentais.
A deputada argumenta que ninguém pode ser punido com discriminação apenas pela condição de ter algum tipo de relacionamento familiar ou de amizade com políticos, e que os políticos também não podem ser discriminados pela sua condição. As instituições financeiras, especialmente as privadas, não podem escolher quem serão seus clientes, uma vez que funcionam em regime de prestação de serviço aberto ao público, mediante autorização do poder público.
Dani Cunha relata que já sofreu discriminação em sua própria família, como no caso do Banco Itaú, que negou a abertura de conta ou operações de crédito. Além disso, empresas de processamento de meios de pagamento têm negado acesso a empresas que tenham familiares seus como sócios, mesmo que seu serviço seja apenas receber de forma remunerada os pagamentos dos clientes.