Encaminhado pelo secretário de Justiça do Piauí Daniel Oliveira na última segunda-feira, 29 de abril, o pedido de habeas corpus favorável ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi distribuído ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. O magistrado agora formulará o relatório, analisando a procedência ou não do pedido encaminhado pelo advogado piauiense.
A ação levantada por Oliveira tem como base a presunção de inocência e a garantia constitucional de redução da pena determinada no último julgamento de Lula no Superior Tribunal de Justiça na semana passada.
No dia 23 de abril, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente agravo regimental em recurso especial do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, por unanimidade, fixou em oito anos, dez meses e 20 dias de prisão a pena pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá (SP), investigado no âmbito da Operação Lava Jato.
No julgamento, o colegiado concluiu que, apesar de estarem caracterizados os delitos de corrupção e lavagem de dinheiro, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) elevou indevidamente as penas-base do ex-presidente, com motivação genérica e sem observância do princípio de individualização da pena.
Também por unanimidade, a turma reformou parcialmente o acórdão do TRF4 para reduzir de R$ 16 milhões para R$ 2,4 milhões o valor da condenação a título de reparação de danos, além de fixar a sanção de 50 dias-multa, em vez dos 280 dias-multa estabelecidos em segunda instância, mantido o valor de cinco salários mínimos por dia-multa.