A Prefeitura de Teresina decidiu suspender o contrato firmado com um escritório de advocacia, após recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI). A medida foi confirmada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), que afirma ter atendido à solicitação do MP e instaurado processos administrativos para o cumprimento das orientações.
Em nota oficial, a PGM declarou:
"Com o recebimento da Recomendação, foram instaurados os devidos processos administrativos com o objetivo de viabilizar o integral cumprimento das orientações contidas no documento ministerial, inclusive no tocante à suspensão do contrato e à concessão de prazo para manifestação da parte contratada."
Ainda segundo a Procuradoria, um procurador municipal foi designado para assumir os processos judiciais que estavam sob responsabilidade do escritório particular.
"O Município reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito aos órgãos de controle," pontuou a nota.
MP aponta irregularidades na contratação
O Ministério Público Estadual agiu após apurar indícios de ilegalidades no contrato. A 36ª Promotoria de Justiça de Teresina enviou a recomendação no dia 8 de maio, solicitando a interrupção imediata do contrato sem licitação, alegando vícios no processo de contratação.
A Promotoria destacou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) havia identificado falhas em contratações de assessorias jurídica e contábil pela Prefeitura, incluindo ausência de licitação, inconsistências documentais e cláusulas consideradas abusivas. Também foi apontado o fracionamento indevido de despesas e a vinculação ilegal de receitas públicas ao contrato.
Justificativas da PGM
Em sua manifestação, a PGM sustentou que a contratação se deu por inexigibilidade de licitação, justificando a necessidade de serviços especializados para garantir maior participação do Município nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A nota diz:
"Quando questionada pelo Ministério Público, a PGM prontamente respondeu os questionamentos feitos e comunicou a adoção das medidas necessárias para assegurar que eventuais contratações de serviços advocatícios atendam, de forma rigorosa, aos critérios estabelecidos na legislação vigente e na jurisprudência aplicável."
Contudo, para o MP, a estrutura interna da Procuradoria é suficiente para tratar do tema, sem necessidade de contratar escritórios externos para esse fim.
Contrato milionário em meio à crise
O contrato com o escritório Carvalho, Araújo & Moura foi celebrado em março de 2024, com vigência de 12 meses. O acordo previa a cobrança de 2% sobre o acréscimo conquistado ao FPM por meio das ações judiciais movidas pelo escritório.
Até o momento, o Município já havia realizado quatro repasses ao escritório, somando R$ 1.515.901,12. O montante chama atenção diante das constantes declarações do prefeito Sílvio Mendes (União Brasil) sobre a difícil situação financeira da Prefeitura.
Para o MP, "os valores estipulados na contratação contrariam o que vem sendo dito pelo prefeito Sílvio Mendes", o que reforçou a necessidade de interromper os pagamentos e habilitar um procurador da PGM para assumir os processos em andamento.
Compromisso com os órgãos de controle
Ao encerrar a nota, a PGM reforçou a disposição do Município em manter o diálogo com os órgãos de fiscalização:
"Qualquer outra medida eventualmente necessária será devidamente comunicada à população e às instituições competentes."