Entenda a PEC que promove “privatização” do BC e pode ter custo fiscal ao país

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que tramita no Senado, visa conferir autonomia orçamentária ao Banco Central (BC). Essa medida, segundo especialistas, poderia levar a uma "privatização" da autoridade monetária e aumentar os custos fiscais ao reter receitas atualmente transferidas ao orçamento da União. A proposta deve ser lida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na quarta-feira (19) e já conta com o apoio de 42 senadores, sete a menos do necessário para a aprovação. Especialistas ouvidos pela Agência Brasil analisam proposta.

TRANSFORMAÇÃO DO BANCO CENTRAL

A PEC 65 propõe transformar o BC de autarquia federal em empresa pública com personalidade jurídica de direito privado. Os servidores passariam a ser regidos pela CLT, em vez do regime estatutário da União. Segundo Pedro Paulo Zaluth Bastos, professor-associado de economia da Unicamp, essa mudança pode prejudicar funções públicas do BC, como a estabilização da moeda e a promoção do pleno emprego. 

Ele alerta que a busca pelo lucro pode desvirtuar a atuação do Banco Central, desviando seu foco de funções públicas para a geração de lucros. De 2018 a 2023, o lucro com a senhoriagem foi de R$ 114 bilhões, enquanto as despesas foram de R$ 23 bilhões. Com a PEC em vigor, o BC teria R$ 91 bilhões a mais para gastos e investimentos, gerando preocupações sobre o impacto fiscal.

ARGUMENTO DA PEC

A principal defesa da PEC é que o Banco Central, já autônomo em suas operações, deve atuar sem constrangimentos financeiros, utilizando suas receitas próprias para custear despesas. O relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-MA), argumenta que isso desoneraria o orçamento público, pois o BC não precisaria mais dos recursos do Tesouro Nacional.

No entanto, críticos como o professor Edemilson Paraná, afirmam que a PEC consolida o controle da política monetária pelos grandes bancos e instituições financeiras. Ele destaca que a autonomia do BC atual é em relação ao poder político, mas não em relação aos grandes bancos, o que seria intensificado pela PEC.

CONFLITOS DE INTERESSE

A prática de "portas giratórias" é um ponto de preocupação, onde altos executivos do mercado financeiro transitam entre cargos públicos e privados, criando possíveis conflitos de interesse. Segundo Edemilson Paraná, a PEC aprofundaria essa relação, tornando o BC ainda mais suscetível às influências do setor financeiro.

“Todos os caras também são vinculados às instituições financeiras. Então, autonomia de quem? Autonomia do povo, autonomia da democracia, autonomia da decisão política soberana do país”, explicou.

DEFAFIOS

A PEC também enfrenta críticas sobre a estabilidade dos servidores do BC. A falta de estabilidade fragilizaria a autonomia dos funcionários frente a pressões indevidas. O economista Pedro Paulo Zaluth Bastos argumenta que, sem concursos públicos, a contratação de funcionários pode se tornar arbitrária, prejudicando o interesse público.

“Com essa PEC, o Banco Central ganha independência em relação aos concursos públicos que asseguram maior concorrência e menor arbitrariedade pessoal na contratação dos funcionários. Um diretor ou presidente poderia constituir uma direção de acordo com o que ele entendesse. O fato de hoje os funcionários serem estatutários permite que eles não tenham pressão para executar políticas contrárias ao interesse público”, afirmou.

AUTONOMIA

Por outro lado, o senador Plínio Valério, relator da PEC, defende que a proposta alinha o BC com os mais importantes bancos centrais do mundo, que possuem autonomia orçamentária e financeira. Ele sugere que a experiência internacional mostra que essa autonomia pode ser acompanhada de rigorosos processos de supervisão para garantir a transparência e eficácia.

“As melhores práticas internacionais recomendam que a permissão para uso da senhoriagem como fonte de financiamento seja acompanhada de regras para transferência de resultados da autoridade monetária para a autoridade fiscal”.

Além disso, ele lembrou que a Lei 13.820, de 2019, já prevê o uso do resultado do Banco Central para o pagamento da dívida mobiliária federal, o que não deve sofrer alteração com a PEC.

“A experiência internacional mostra que, os principais bancos centrais do mundo se submetem a processos rigorosos de supervisão, tanto internos quanto externos, mesmo com elevado grau de autonomia financeira e que essa sistemática seja seguida na PEC apresentada”, completou.

Com informações da Agência Brasil