- Projeto de lei permite porte de arma para empresários, MEIs e profissionais de risco.
- PL 5438/2025 foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e aguarda relator na CCJ.
- Requisitos incluem comprovação de necessidade, idoneidade e certidões criminais negativas.
- Proposta ainda precisa passar por análise na CCJ, Câmara e Senado para se tornar lei.
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode ampliar as categorias autorizadas a obter porte de arma de fogo no Brasil. A proposta prevê o direito para empresários, microempreendedores individuais (MEIs) e outros profissionais expostos a atividades consideradas de risco.
O Projeto de Lei 5438/2025 foi aprovado nesta terça-feira (18) pela Comissão de Segurança Pública da Câmara. O texto agora aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Quem poderá ter direito ao porte
A proposta original, apresentada pelo deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), previa a possibilidade de porte para empresários e proprietários de estabelecimentos comerciais, sob a justificativa de proteção da vida e do patrimônio.
O texto substitutivo do deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), que reuniu outras quatro propostas, ampliou o alcance da medida. Entre os possíveis beneficiários estão:
- Empresários;
- Microempreendedores individuais (MEIs);
- Responsáveis legais por empresas que trabalham com produtos controlados;
- Empregados ou prepostos formalmente encarregados de guardar ou transportar dinheiro e estoques de alto valor.
Segundo Zaeli, a atividade empresarial envolve situações como movimentação de valores e armazenamento de produtos, o que, na avaliação dele, justificaria a possibilidade de porte para esses profissionais.
Requisitos para obter a autorização
De acordo com o projeto, o interessado precisaria cumprir requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento. A autorização teria validade de cinco anos.
Entre as exigências estão:
- comprovar efetiva necessidade em razão de atividade profissional de risco;
- demonstrar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica;
- possuir residência fixa;
- apresentar certidões negativas criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
- comprovar vínculo empregatício formal ou societário ativo com empresa registrada no CNPJ.
Projeto ainda precisa passar pelo Congresso
A aprovação na Comissão de Segurança Pública não autoriza atualmente o porte de arma para essas categorias. O projeto ainda precisa ser analisado pela CCJ e, caso avance, pelo plenário da Câmara. Depois, a proposta deverá ser apreciada pelo Senado Federal. Somente após a aprovação nas duas Casas e eventual sanção presidencial o texto poderá se transformar em lei.