Em meio a polêmicas, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) deu início a uma "batalha" ao protocolar um Projeto de Decreto Legislativo que visa sustar a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde (CNS). A resolução em questão aborda as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e o Plano Nacional de Saúde, provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde, e inclui temas controversos, como a idade de início de hormonização para 14 anos, políticas relativas ao aborto e legalização da maconha no Brasil.
Segundo a justificativa do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ), a Resolução do CNS extrapolou seu poder de regulamentar ao abordar temas que são alvo de discussões nos três poderes da República e que confrontam as definições já estabelecidas pelo Ordenamento Jurídico brasileiro.
De acordo com Eduardo Bolsonaro, um dos pontos mais debatidos diz respeito à redução da idade mínima para início de hormonização, um tema regulamentado por uma Resolução do Conselho Federal de Medicina, que estabelece a idade mínima em 16 anos.
Outra questão polêmica abordada pela resolução do CNS é relativa ao aborto, que, no Brasil, é permitido apenas em casos específicos, como gravidez de risco à vida da gestante, gravidez resultante de violência sexual e anencefalia fetal.
Sobre a maconha, Eduardo alega que a resolução busca legalizar a maconha e destaca que atualmente a legislação brasileira permite o uso apenas para tratamentos médicos específicos.
O parlamentar argumenta que a resolução do CNS é fundamentada em um viés político, negligenciando o aspecto jurídico, científico e social que, na visão do deputado, deveria ser considerado em uma medida dessa natureza.
A batalha em torno desse projeto promete levantar acalorados debates no Congresso Nacional, já que questões como a legalização da maconha e a hormonização são temas sensíveis e de grande repercussão na sociedade.
O projeto de decreto legislativo será avaliado pelos demais parlamentares. Cabe indicar que uma Resolução não tem o mesmo poder que uma lei, versando apenas sobre orientações e diretrizes.
Qual o teor da resolução na íntegra?
A 17ª Conferência Nacional de Saúde realizada de 02 a 05 de julho de 2023 aprovou importantes diretrizes para o Plano Plurianual 2024-2027 e para o Plano Nacional de Saúde no Brasil. A Resolução Nº 715, publicada em 20 de julho de 2023, dispõe sobre as orientações estratégicas que visam fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) como política pública, com financiamento adequado e suficiente para garantir a universalidade, integralidade e equidade do direito à saúde a toda pessoa cidadã, sem distinção. O objetivo é proporcionar uma gestão regionalizada, descentralizada e hierarquizada para garantir a resolutividade da atenção à saúde em todo o país.
Defesa do SUS como política pública
A resolução enfatiza a defesa do SUS como política pública, integrada a um projeto de nação que valorize a democracia, a soberania nacional, o desenvolvimento econômico e sustentável, bem como as liberdades civis e políticas. O cumprimento do Art. 196 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o caráter público e universal do direito à saúde, é um ponto-chave.
Modelo de Atenção Integral à Saúde
Outra diretriz relevante é a garantia do modelo de atenção integral à saúde, com financiamento adequado a diversos grupos populacionais, como a população negra, mulheres, LGBTIA+, idosos, adolescentes, crianças, pessoas com deficiência, dentre outros. Ações intra e intersetoriais para promoção, prevenção e reabilitação, considerando especificidades geográficas e territoriais, devem ser estruturadas para atender a esses grupos.
Fortalecimento do Estado Democrático de Direito
A resolução também destaca o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e a efetivação do SUS universal e equânime. Isso inclui a implementação eficaz e regular da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) em todo o país, garantindo a participação direta das pessoas usuárias da RAPS e a construção de políticas públicas de saúde mental.
Orientação por Paradigmas Multiculturais
O SUS deve ser orientado por paradigmas multiculturais desde a Atenção Básica, levando em consideração a diversidade e as desigualdades que afetam grupos populacionais mais vulnerabilizados. É essencial contemplar a pluralidade da população negra brasileira e reconhecer suas dimensões de gênero, sexualidade, geração, patologia e deficiência.
Ampliação do Acesso à Atenção Básica e Política de Cuidados Paliativos
A ampliação das formas de acesso à Atenção Básica é uma das metas, visando o fortalecimento da equipe multiprofissional, acesso não-presencial e horário estendido, além de facilitar o acesso à vacinação em todos os ciclos de vida. A resolução também prevê a implementação da Política Nacional de Cuidados Paliativos, com garantia de financiamento e integração à Rede de Atenção à Saúde.
Fortalecimento da Política Nacional de Assistência Farmacêutica e de Ciência e Tecnologia em Saúde
Para garantir o acesso da população a medicamentos, vacinas, equipamentos e produtos de saúde, a resolução enfatiza o fortalecimento das políticas nacionais de assistência farmacêutica e de ciência e tecnologia em saúde. Isso envolve investimentos em pesquisa, desenvolvimento, produção e educação continuada, além da valorização dos profissionais dessas áreas.
Fortalecimento da Atenção e Vigilância em Saúde
Outra prioridade é o fortalecimento da Atenção e Vigilância em Saúde, garantindo financiamento, implementação, monitoramento e ações multidisciplinares ao usuário, com foco na diversidade de gênero, raça, deficiência e especificidades territoriais.
Garantia de Atenção às Pessoas Afetadas pela Covid-19
A resolução também prevê a garantia de atenção em saúde às pessoas com sequelas e familiares de vítimas de Covid-19, com planejamento e destinação de recursos.
Reforma Tributária e Financiamento Adequado do SUS
A resolução propõe a revogação de regras fiscais que estabelecem o teto das despesas primárias e defende uma reforma tributária que inclua a taxação equânime da renda, patrimônio e riqueza, além de tributação de produtos nocivos à saúde. O objetivo é garantir o financiamento adequado e sustentável do SUS.
Enfrentamento das Desigualdades e Promoção da Saúde Integral
Outra diretriz importante é o enfrentamento das desigualdades e promoção da saúde integral, considerando as especificidades de raça, gênero, etnia, classe social, povos indígenas, comunidades tradicionais e outras populações vulnerabilizadas.
Aborto e maconha
A resolução insere a garantia da intersetorialidade nas ações de saúde para o combate às desigualdades estruturais e históricas, com a ampliação de políticas sociais e de transferência de renda, com a legalização do aborto e a legalização da maconha no Brasil.
Hormonização
Outro ponto na resolução versa sobre a atualização da Política Nacional de Saúde Integral LGBT para LGBTIA+ e definir as linhas de cuidado, em todos os ciclos de vida, contemplando os diversos corpos, práticas, existências, as questões de raça, etnia, classe, identidade de gênero, orientação sexual, deficiência, pessoas intersexo, assexuais, pansexuais e não binárias, população em restrição de liberdade, em situação de rua, de forma transversal, e integração da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais; revisão da cartilha de pessoas trans, caderneta de gestante, pré-natal, com foco não binário; com a garantia de acesso e acompanhamento da hormonioterapia em populações de pessoas travestis e transgêneras, pesquisas, atualização dos protocolos e redução da idade de início de hormonização para 14 anos.
VEJA A ÍNTEGRA DA RESOLUÇÃO CONTESTADA PELOS BOLSONARISTAS