Edson Fachin retoma julgamento de recursos da Lei da Anistia

. A decisão permite que os recursos do MPF sejam reavaliados, contestando arquivamentos de denúncias contra agentes envolvidos na morte de militantes durante o período de repressão.

Ministro Edson Fachin | Foto: Gustavo Moreno / STF
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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (18) dar continuidade à tramitação de dois processos que envolvem a responsabilidade de ex-agentes estatais por crimes cometidos durante a ditadura militar. A decisão permite que os recursos do Ministério Público Federal (MPF) sejam reavaliados, contestando arquivamentos de denúncias contra agentes envolvidos na morte de militantes durante o período de repressão.

O que acontece agora?

Com a decisão, o STF retoma o julgamento de recursos que questionam decisões da Justiça que haviam arquivado as denúncias contra o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, os delegados Dirceu Gavina e Aparecido Laertes Calandra, acusados pela morte do militante Carlos Nicolau Danielli, do Partido Comunista Brasileiro (PCB), em 1972. Essas acusações foram inicialmente rejeitadas com base na Lei da Anistia, norma que impede a punição de crimes políticos cometidos durante a ditadura.

Retomada de recurso

Além disso, Fachin autorizou a retomada do recurso que pede a condenação de policiais e médicos legistas envolvidos na morte de Joaquim Alencar Seixas, militante e operário, que também foi vítima da repressão em 1971. Essa decisão ocorre em um contexto de renovado interesse pelo exame da responsabilidade estatal pelos abusos ocorridos durante o regime militar.

Motivação

O ministro Edson Fachin justificou sua decisão destacando a relevância da questão constitucional, especialmente em relação à aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com Fachin, essa é uma matéria que merece um exame mais aprofundado, o que justifica a retomada do processamento dos recursos extraordinários.

Votos

A decisão de Fachin também está inserida em um cenário de crescente debate sobre a validade da Lei da Anistia. Na semana passada, o STF formou uma maioria de votos favorável à possibilidade de revisitar a aplicação dessa norma, que em 2010 foi validada pela Corte. A retomada desses julgamentos representa uma nova oportunidade para reavaliar a responsabilização pelos crimes cometidos durante o regime militar. (Com informações da Agência Brasil)

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