O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, estabeleceu um prazo até as 20h desta sexta-feira (27) para que a Câmara dos Deputados responda a questionamentos sobre a destinação de emendas parlamentares. A decisão veio após o pedido da Câmara para reverter uma liminar do próprio ministro que suspendeu o repasse de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
Dino considera que a Casa Legislativa ainda não cumpriu as determinações do STF relacionadas à transparência e rastreabilidade no uso dessas emendas. Ele foi claro em sua exigência: “Caso a Câmara dos Deputados deseje manter ou viabilizar os empenhos das emendas de comissão relativas ao corrente ano, deverá responder objetivamente aos questionamentos acima indicados até as 20h de hoje (dia 27 de dezembro de 2024), bem como juntar as atas comprobatórias da aprovação das indicações (ou especificações) das referidas emendas, caso existam”, escreveu em sua decisão.
Os Quatro Questionamentos do STF
O ministro apresentou uma série de perguntas que a Câmara precisa esclarecer, detalhando os processos de aprovação e as bases normativas das emendas de comissão (RP8):
Aprovação das especificações: Quando as 5.449 indicações de emendas foram aprovadas pelas comissões? Todas passaram pelo crivo das comissões ou houve outro responsável pela aprovação?
Responsabilidade pela formulação: Quem elaborou as novas especificações das emendas? Qual instância as aprovou?
Compatibilidade com a Resolução 001/2006: Quais dispositivos dessa norma respaldam as especificações do Ofício nº 1.4335.458/2024?
Outras normativas aplicáveis: Existe algum ato normativo adicional que justifique o referido ofício? Em caso afirmativo, qual seria?
Contexto do Impasse
O debate sobre a constitucionalidade das emendas parlamentares não é novo. Em dezembro de 2022, o STF declarou inconstitucionais as emendas conhecidas como RP8 e RP9. Em resposta, o Congresso aprovou uma resolução para ajustar as regras, mas o PSOL, partido autor da ação, apontou irregularidades contínuas no cumprimento da decisão judicial.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora inicial do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo. Em agosto de 2024, ele suspendeu os repasses e determinou que fossem seguidos critérios mais rigorosos de rastreabilidade. Além disso, ordenou à Controladoria-Geral da União (CGU) que realizasse auditorias sobre a execução das emendas.
Impactos e Próximos Passos
O prazo para resposta imposto por Dino é visto como um marco na busca por maior transparência no uso de recursos públicos. A decisão reforça a necessidade de a Câmara detalhar os procedimentos de aprovação e justificar a legalidade das emendas, sob pena de inviabilizar sua execução neste ano.