O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou neste domingo (29) o pagamento de parte das chamadas emendas de comissão, que estavam bloqueadas após decisão anterior do próprio magistrado. A medida busca reduzir a insegurança jurídica para estados e municípios que dependem desses recursos.
Segundo Dino, as indicações de emendas apresentadas em ofício pelo Congresso Nacional ao Executivo apresentam "nulidade insanável". Contudo, ele determinou que, de forma excepcional, os valores já empenhados até 23 de dezembro de 2024 poderão ser pagos, salvo a identificação de outras ilegalidades específicas.
“Fica evidente a nulidade insanável que marca o ofício [encaminhado pelo Legislativo ao Executivo]. Os seus motivos determinantes são falsos, o caráter nacional das indicações das emendas – exigido [pelas regras do Congresso] – não foi aferido pela instância competente (as Comissões) e o procedimento adotado não atende às normas de regência", declarou o ministro.
Ainda assim, Dino ressaltou a necessidade de evitar prejuízos a terceiros. “Quanto aos empenhos de 'emendas de comissão' realizados antes da suspensão dos efeitos do ofício, a fim de evitar insegurança jurídica para terceiros (entes da Federação, empresas, trabalhadores), fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como 'emenda de comissão' até o dia 23 de dezembro de 2024, salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto”, destacou.
Na última semana, o magistrado havia suspendido o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão do Orçamento de 2024 e solicitado que a Polícia Federal investigasse a liberação desse montante. A decisão atingiu diretamente um ofício editado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários que "confirmava" a destinação do valor em questão.
Até o momento, não foi informado pelo Palácio do Planalto, Câmara ou Senado o valor exato liberado após a nova decisão.
O que são as emendas de comissão?
As emendas parlamentares são recursos do Orçamento da União que os congressistas destinam a projetos e obras em estados ou municípios.
Entre essas, as emendas de comissão são destinadas pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado. As indicações desses valores devem seguir critérios estabelecidos, ser aprovadas pelas comissões e registradas oficialmente.
Desde agosto, o ministro Flávio Dino tem adotado medidas para restringir o pagamento dessas emendas, cobrando mais transparência sobre a destinação dos recursos e exigindo que Executivo e Legislativo aprimorem os mecanismos de controle.