A deputada federal Camila Jara, do PT de Mato Grosso do Sul, apresentou na tarde desta quarta-feira (03) um projeto de lei que propõe prioridade para trans e casais gays na inscrição em programas de habitação desenvolvidos pelo Ministério das Cidades. De acordo com a proposição, o objetivo é garantir a inclusão desses grupos em igualdade de condições com casais heterossexuais e de forma não discriminatória, respeitando a diversidade sexual e de gênero.
Segundo o projeto de lei, as pessoas travestis e transexuais, bem como os casais com união estável homoafetiva ou casamento homoafetivo, terão direito de inscrição prioritária nos projetos governamentais de habitação, desde que preencham os demais requisitos estabelecidos em lei. As famílias LGBTQIA+ que se encontram em situação de vulnerabilidade social serão priorizadas.
Para as famílias LGBTQIA+ que se enquadram em uma das seguintes condições de vulnerabilidade social: titulares gays, bissexuais ou mulheres em situação de violência ou transfobia, titular transexual ou travesti, e oriunda de situação de rua, serão aferidas através de atestado das redes de assistência social, saúde, habitação e outros serviços relacionados às políticas para a população em situação de rua (pública ou conveniada).
O projeto de lei também estabelece que os órgãos responsáveis pela execução dos projetos governamentais de habitação deverão desenvolver medidas e programas de capacitação para os seus servidores, a fim de que possam atender às demandas específicas das pessoas travestis e transexuais.
Além disso, as entidades responsáveis pela execução dos projetos habitacionais deverão garantir a confidencialidade dos dados pessoais das pessoas travestis e transexuais inscritas nos programas habitacionais, bem como a privacidade de suas vidas, evitando constrangimentos e violações de direitos.
O projeto será analisado nas Comissões Técnicas e se receber a anuência será levado ao Plenário da Casa Legislativa.