A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e dez partidos políticos solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão das decisões liminares do ministro Flávio Dino, que interromperam o pagamento de emendas impositivas ao Orçamento da União.
O QUE ACONTECEU
No pedido, o Congresso contesta a legalidade e a constitucionalidade das decisões tomadas por Dino, argumentando que foram proferidas sem a devida urgência que justificasse uma análise isolada, sem a participação colegiada.
O documento ressalta que essas decisões representam uma tentativa de controle sobre atos específicos da Administração Pública e do Poder Legislativo, causando danos diretos e imediatos ao interesse público. A suspensão das emendas impositivas, segundo o Congresso, paralisou políticas e projetos essenciais para a população e para as gestões estaduais e municipais.
EMENDAS IMPOSITIVAS
Na quarta-feira (14), Flávio Dino determinou em Brasília a suspensão da execução das emendas impositivas até que o Legislativo e o Executivo estabeleçam medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos. Segundo o ministro, a suspensão visa evitar prejuízos irreparáveis aos cofres públicos. Na semana anterior, Dino também havia decidido manter a suspensão das emendas Pix ao Orçamento da União.
As advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado, junto com os partidos envolvidos, alegam que as decisões de Flávio Dino causam danos significativos à economia pública, à saúde, à segurança e à ordem jurídica, além de violarem a separação dos poderes.
O pedido ao STF é assinado pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, bem como pelos partidos PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, Solidariedade, MDB, PSDB e PDT.
A decisão individual de Flávio Dino será analisada em uma sessão plenária virtual do STF que começará à meia-noite. Nesse formato, os ministros registram seus votos eletronicamente, sem a necessidade de deliberação presencial. O julgamento está previsto para ser concluído às 23h59 de sexta-feira (16).