Tendo resistência no Congresso, três das primeiras sete medidas provisórias editadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixaram de ser válidas nesta sexta-feira (02). Essa invalidade é o resultado da pouca articulação petista e de sua baixa utilização do artifício de liberar emendas orçamentárias para os parlamentares.
As MPs são os documentos que possibilitam o Executivo a criar leis de forma imediata. Os textos, entretanto, precisam ser sancionados, no prazo de 120 dias, pela Câmara e Senado para entrar em vigor.
Desde o início da gestão de Lula, o Senado e, sobretudo, a Câmara dos Deputados travaram um embate sobre o rito de tramitação dos projetos, o que proporcionou os constantes atrasos na votação dos textos.
Para contornar o prazo, o Planalto articulou para incorporar medidas provisórias como emendas em outros documentos. Quando praticada, a estratégia conseguiu manter válidas algumas propostas.
Apesar desse esforço, a base governista não conseguiu emplacar as plenárias de votação de três dessas sete MPs.
Medidas inválidas
MP do Coaf
A medida provisória retomava o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Banco do Brasil para a direção do Ministério da Fazenda, comandada por Fernando Haddad.
No governo de Jair Bolsonaro (PL), o Coaf saiu da Fazenda e foi levado para o Ministério da Justiça, que, na época, era chefiado pelo ex-juiz e agora senador, Sergio Moro (União Brasil-PR). Depois, o conselho voltou para o controle da Economia, sob o comando do ministro Paulo Guedes.
O Coaf é uma órgão de inteligência financeira do governo federal que atua, principalmente, na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro.
MP do Carf
A MP estabelecia o chamado "voto de qualidade" favorável ao Fisco, ou seja, beneficiava o Executivo no caso de empates em julgamentos no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).
Essa regra vigorava até 2020, quando o então presidente Bolsonaro ratificou a Lei do Contribuinte Legal, passando a favorecer o contribuinte em caso de empate.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já sinalizava que essa MP teria dificuldade de ser aprovada na Câmara.
MP da extinção da Funasa
A abolição da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) estava presente em uma das propostas que tramitavam no Congresso. Porém, com a ausência de indicativos para que o projeto fosse votado, o ponto foi elencado pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), na medida que tratava do reordenamento dos ofício ministeriais de Lula.
Vale apontar que, durante a votação dessa proposta de reorganização ministerial, os deputados sancionaram também a sugestão do Partido Liberal (PL) de remover o artigo que dava aval para a extinção da Funasa.
MPs 'salvas'
MP do Auxílio Gás
O pagamento do benefício foi elencado na medida provisória que recria o Bolsa Família. Este perderia o prazo de validade somente no dia 30 de junho, mas a votação foi adiantada justamente para garantir a permanência do auxílio.
MP da desoneração dos combustíveis
O Congresso incluiu partes da MP que dispensam os atributos federais sobre combustíveis.
A medida anula PIS/Pasep e Cofins que influenciavam no valor do diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, derivados de petróleo e de gás natural até o fim de 2023.
MP que exclui ICMS do cálculo do PIS e da Cofins
A medida que exclui da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins as receitas pertinentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) também foi anexada na MP do Turismo de Bolsonaro, que obteve as desonerações de combustíveis.
MP da reorganização ministerial
A medida reestrutura as atividades ministeriais, valida a criação de novas pastas e transfere ofícios, sendo considerada fundamental para o funcionamento pleno do governo. O projeto foi aprovado quando também se esgotava seu prazo de validade.