crDe autoria do Executivo e relatoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), o Projeto de Lei do Congresso Nacional 17/2021 abre crédito suplementar de R$ 4,1 bilhões para financiar projetos e ações de vários ministérios.
Desse recurso, R$ 43 milhões serão destinados para bolsas de estudo da Educação Básica, referentes aos Programas Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid), de Residência Pedagógica, e Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (Parfor). Os recursos bancarão as bolsas referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro.
O projeto destina R$ 18,9 milhões para formação de professores e diretores escolares que atuam na educação básica; R$ 12,7 milhões para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com o pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); e o desenvolvimento de ações de mobilização dos municípios na formação continuada de profissionais da educação e R$ 6,6 milhões para o Complexo Hospitalar e de Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro, com o pagamento de três meses de salários dos terceirizados que atuam nas unidades hospitalares da UFRJ.
R$ 276,2 milhões para Capes
O PLN 31/2021, relatado pelo deputado Wilson Santiago (PTB-PB), destina R$ 276,2 milhões à Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), sendo que R$ 146,9 milhões serão para manutenção de contratos, pagamento de auxílio-moradia a servidores e bolsas de iniciação à docência, à residência pedagógica e o Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica (Parfor).
Já os outros R$ 41,9 milhões serão destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com o pagamento de bolsas a estudantes indígenas, quilombolas e com vulnerabilidade socioeconômica das universidades federais, de bolsas de iniciação científica para estudantes do Programa Universidade para Todos (ProUni), de bolsas a estudantes e tutores do Programa de Educação Tutorial (PET), além da continuidade da execução de obras e aquisição de mobiliários e equipamentos para educação básica.
Corte
O texto original do PLN 31/2021 encaminhado pelo Poder Executivo abria no total créditos de R$ 859,6 milhões. No entanto, R$ 138,3 milhões foram cortados em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução de emendas de relator, classificadas como RP9. Com isso, os parlamentares aprovaram apenas parte do crédito especial, com R$ 721,3 milhões.
Destinação de recursos
. R$ 90,5 milhões para Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
. R$ 79 milhões para o Ministério da Cidadania, para regularização dos atendimentos da Ouvidoria-Geral; compra de kits de coleta de amostras para conduzir as operações de controle de dopagem, a gestão de resultados, as investigações e outras atividades referentes à antidopagem; custeio de despesas para redução da demanda de drogas, relacionadas à manutenção dos serviços de acolhimento de dependentes químicos em 481 comunidades terapêuticas contratadas para 10.601 vagas, evitando a interrupção dos serviços vigentes que atendem anualmente, aproximadamente, 27.500 pessoas com transtornos decorrentes do uso e abuso de álcool e outras drogas.
. R$ 32,3 milhões para o Ministério da Defesa.
. R$ 23 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Regional.
. R$ 20,5 milhões para o Ministério da Infraestrutura, para cobrir despesas da extinção da Companhia Docas do Maranhão (Codomar), a operação de terminais hidroviários, eclusas e hidrovias e a construção, reforma e reaparelhamento de aeroportos e aeródromos de interesse regional.
. R$ 20 milhões para o Ministério da Economia.
. R$ 17,3 milhões para o Ministério do Turismo, com o apoio a projetos de infraestrutura turística, e a promoção de investimentos privados e financiamento no setor; a instalação de espaços culturais da Cultura AfroBrasileira; a contribuição ao Programa Ibermedia; e a administração dos investimentos, financiamentos e atividades do Fundo Setorial do Audiovisual.
. R$ 15,5 milhões para o Ministério do Meio Ambiente, para ações de fiscalização e de repressão ao desmatamento ilegal e outros crimes ambientais e de combate aos incêndios florestais e queimadas.
. R$ 7,9 milhões para a Advocacia-Geral da União adquirir balanceadores e servidores de rede.
. R$ 1,5 milhão para o Ministério das Relações Exteriores pagar ajuda de custo com movimentação de pessoal, no segundo semestre de 2021.
. R$ 385 mil para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
. R$ 2,8 bilhões para desenvolvimento regional
Desenvolvimento regional
Já o PLN 17/2021 destina R$ 2,8 bilhões para financiar projetos do setor produtivo, fundos de desenvolvimento do Nordeste e no Centro-Oeste (FDNE e FDCO) e ações em mais oito ministérios.
O FDNE receberá R$ 2,1 bilhões, e o FDCO, R$ 678,8 milhões. Outra quantia expressiva da proposta, de R$ 937,8 milhões, vai para operações de garantia de contratos de financiamento habitacional.
O dinheiro destinado a contratos de financiamento habitacional será usado para ressarcir seguradoras de indenizações e de despesas registradas em processos judiciais, com decisão transitada em julgado, a partir de operações de financiamento com a apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH-SFH). (Fonte Agência Senado com Agência Câmara de Notícias)