Condomínios deverão denunciar os maus-tratos a animais à autoridade

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta segunda-feira (20), o Projeto de Lei nº 141/20, da deputada Teresa Britto (PV), que obriga síndicos e administradores de condomínios residenciais e comerciais a comunicar aos órgãos de segurança pública casos de maus-tratos de animais, além de afixar cartazes nas dependências dos condomínios sobre essa obrigatoriedade. A matéria foi aprovada em 1ª e 2ª votação e segue para sanção do Poder Executivo.

O projeto estabelece que as ocorrências devem ser denunciadas de imediato ou no prazo máximo de 24 horas após o conhecimento do fato. Caso contrário, o condomínio deverá ser penalizado com a aplicação de multa. "A comunicação desses casos é essencial para que a polícia se movimente para salvar o animal que está sendo maltratado e para dar início ao processo de responsabilização do agressor", afirma Teresa Britto.

O projeto estabelece que as ocorrências devem ser denunciadas de imediato ou no prazo máximo de 24 horas após o conhecimento do fato - Foto: Alepi

O Plenário também aprovou a redação final do Projeto de Lei nº 178/20, apresentado pela parlamentar, que obriga motorista, motociclista e ciclista que atropelar animal a prestar socorro, além de arcar com as despesas com assistência veterinária quando for o caso, sob pena de multa. A proposta já havia sido aprovada em 1ª e 2ª votação no dia 16 de dezembro, mas precisou passar novamente pelo crivo do Plenário por ter recebido emenda do deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos), na Comissão de Constituição e Justiça, dispondo que o responsável pelo atropelamento deve solicitar assistência a autoridade pública quando não prestar socorro ao animal.

APROVADOS - A parlamentar também é autora do Projeto de Lei nº 252/21, que passou por três votações no Plenário, nesta segunda-feira (20). O PL dispõe sobre a criação do Monumento Natural Estadual das Itans, no município de Cajueiro da Praia, correspondendo a 54,31 hectares da Área de Proteção Ambiental Delta do Parnaíba. A criação do monumento visa, dentre outros objetivos, preservar a geodiversidade e a integridade das formações dos sambaquis presentes na Ponta do Socó e na praia das Itans; proteger os remanescentes florestais de mangue de botão associados à foz dos rios Timonha e Ubatuba, berçário do peixe-boi-marinho; e conservar a biodiversidade nas áreas naturais da região leste litorânea do município de Cajueiro da Praia.

O Plenário aprovou, ainda, em 1ª e 2ª votação, o Projeto de Lei nº 209/21, do deputado Francisco Limma (PT), que dispensa a outorga de uso sobre recursos hídricos dos imóveis rurais de pequeno porte, desde que provenientes de barragens, açudes e poços. A isenção diz respeito a recursos hídricos destinados ao consumo humano ou animal e à exploração de atividades agrícolas, pecuárias ou aquícolas em pequenas áreas.