Foram aprovados nesta quinta-feira, 17, na Assembleia Legislativa, 15 Projetos de Lei e um Indicativo de Projeto de Lei, incluindo a Mensagem 25/21, do Executivo Estadual, que cria o Complexo Regulador Estadual do Sistema Único de Saúde (Cresus), em caráter permanente, na Secretaria Estadual de Saúde.
Segundo o deputado Francisco Costa (PT), líder do Governo na Assembleia Legislativa, o Cresus tem como finalidade garantir uma fila única do SUS, por meio de um sistema interligado com todas as centrais de regulação já existentes.
“Através de uma regulação única, buscamos garantir, de forma democrática, o acesso facilitado da população a consultas e exames especializados, urgência e emergência e a transferência inter-hospitalar; bem como dos órgãos de controle, dos conselhos estadual e municipal de saúde e do Parlamento para que possam fiscalizar a fila da Regulação”, diz o deputado.
CRESUS permite integração de dados
Segundo Francisco Costa, com o CRESUS será possível visualizar informações dos 224 municípios piauienses, não só os leitos seletivos para encaminhar os pacientes, mas também os locais onde as consultas e demais procedimentos poderão ser feitos com maior agilidade conforme a capacidade resolutiva de cada estabelecimento.
Com o CRESUS, a Secretaria de Estado da Saúde (SESAPI) fica a cargo de promover a integração dos bancos de dados dos pacientes de todos os sistemas municipais por meio do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS).
Além disso, será possível firmar convênios com hospitais públicos e privados nos âmbitos federal e municipal para oferta de vagas nos tratamentos especializados, grandes traumas, terapia intensiva e cirurgias de média e alta complexidade.
A proposta permitirá ao estado, além de regular os serviços de saúde, ampliar as condições de transparência desses sistemas, monitorar o cumprimento da Programação Pactuada Integrada – PPI e a Programação Geral das Ações em Saúde – PGAS, firmada entre os gestores de saúde.