Comissão da OAB diz que PL do aborto é inconstitucional e “desconexo da realidade”

Uma comissão formada exclusivamente por mulheres da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) analisou o projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que equipara o aborto após 22 semanas ao crime de homicídio, mesmo em casos de estupro, e emitiu um parecer técnico contundente.

INCONSTITUCIONALIDADE E CRÍTICAS AO PL

Para a comissão, o projeto de lei (PL) é inconstitucional, “grosseiro” e “desconexo da realidade”. O parecer, que será levado a plenário nesta segunda-feira (17) para votação pelos 81 conselheiros federais da OAB, foi elaborado em caráter de urgência devido à rapidez da tramitação na Câmara.

PARECER TÉCNICO DA COMISSÃO

“A proposta padece de inconvencionalidade, inconstitucionalidade e ilegalidade pelas violações exaustivamente apontadas. Manifestamo-nos pelo total rechaço e repúdio ao referido projeto de lei, pugnando pelo seu arquivamento, bem como a qualquer proposta legislativa que limite a norma penal permissiva vigente”, declara o parecer.

VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS

O documento ressalta que a “criminalização pretendida configura gravíssima violação aos direitos humanos de mulheres e meninas duramente conquistados ao longo da história, atentando flagrantemente contra os valores do estado democrático de direito e violando preceitos preconizados pela Constituição da República de 1988 e pelos Tratados e Convenções internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Estado brasileiro”.

POSSÍVEL INTERVENÇÃO DO STF

A comissão da OAB também solicita que, caso o projeto avance no Congresso Nacional, o tema seja submetido ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de ação de controle de constitucionalidade “a fim de reparar possíveis danos aos direitos de meninas e mulheres”.

TRAMITAÇÃO NO LEGISLATIVO

Se a proposta for aprovada na Câmara dos Deputados, ela seguirá para votação no Senado.