A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) projeto de lei que reduz a alíquota de contribuição previdenciária de patrões e empregados domésticos. O texto diminuiu o índice atual de 12% pago pelos empregadores para 6% e baixa a alíquota que varia de 8% a 11% descontada dos empregados também para 6%.
O projeto foi aprovado em caráter conclusivo na comissão, ou seja, só terá que ser votado no plenário se houver recurso. Segundo a Agência Câmara, há expectativa de que haja recurso porque o governo é contrário ao texto e defende uma proposta alternativa. Se não houver recurso, vai direto à sanção da presidente Dilma Rousseff.
Durante a sessão desta terça, o líder do PSB na Câmara, Beto Albuquerque, afirmou que há outro projeto pronto para votação e que regulamenta a emenda constitucional que estendeu aos domésticos benefícios trabalhistas garantidos aos demais trabalhadores. Ele afirmou que os líderes negociam a votação do projeto, que é "mais completo", e defendeu que não seria adequado que tramitem duas propostas sobre o mesmo tema.
O projeto defendido pelo governo reduz de 12% para 8% a alíquota paga pelos empregadores e cria um total de encargos de 20% do salário do trabalhador, considerando INSS, Fundo de Garantia e seguro. O empregador, porém, não seria responsável pela multa no caso de demissão sem justa causa.