Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (7) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede uma série de benefícios sociais às vésperas das eleições e somente para este ano.
Entre outros pontos, a PEC, discutida a menos de três meses das eleições, aumenta o valor do Auxílio Brasil, amplia o Vale-Gás e cria um "voucher" para caminhoneiros. Os benefícios acabam em dezembro deste ano.
Em um primeiro momento, os deputados analisaram o chamado texto-base da PEC e o aprovaram por 36 votos a 1. Em seguida, passaram à votação dos destaques, isto é, propostas que buscavam modificar a redação original. Todos foram rejeitados, e agora o texto segue para o plenário da Câmara.
A PEC é patrocinada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro. No Senado, foi aprovada com os votos favoráveis de parlamentares da base e da oposição. Na Câmara, a oposição vem dizendo que vai tentar obstruir a votação, mas que não é contra o que está previsto no texto.
A proposta vem sendo chamada de "PEC Kamikaze" porque custará R$ 41,2 bilhões aos cofres públicos em um momento de crise econômica mundial e de fragilidade das contas do governo.
O que prevê a PEC?
A PEC estabelece estado de emergência em 2022, em razão da "elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes".
Com isso, abre caminho para uma série de benefícios. Veja abaixo:
Auxílio Brasil: ampliação de R$ 400 para R$ 600 mensais e previsão e cadastro de 1,6 milhão de novas famílias no programa (custo estimado: R$ 26 bilhões);
Caminhoneiros autônomos: criação de um "voucher" de R$ 1 mil (custo estimado: R$ 5,4 bilhões);
Auxílio-Gás: ampliação de R$ 53 para o valor de um botijão a cada dois meses — o preço médio atual do botijão de 13 quilos, segundo a ANP, é de R$ 112,60 (custo estimado: R$ 1,05 bilhão);
Transporte gratuito de idosos: compensação aos estados para atender a gratuidade, já prevista em lei, do transporte público de idosos (custo estimado: R$ 2,5 bilhões);
Taxistas: benefícios para taxistas devidamente registrados até 31 de maio de 2022 (custo estimado: R$ 2 bilhões);
Alimenta Brasil: repasse de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil, que prevê a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares e distribuição a famílias em insegurança alimentar, entre outras destinações;
Etanol: Repasse de até R$ 3,8 bilhões, por meio de créditos tributários, para a manutenção da competitividade do etanol sobre a gasolina.
Tramitação acelerada
Aliado do presidente Jair Bolsonaro, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), articulou com aliados medidas para acelerar a tramitação da PEC, entre as quais:
anexar a PEC a uma outra proposta de emenda que já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com isso, o texto pulou uma etapa e já foi para análise em comissão especial;
convocar uma sessão extraordinária na manhã desta quinta com o objetivo de ajudar na contagem do prazo de duas sessões para a votação do texto na comissão especial;
manter o texto aprovado no Senado. Isso porque, caso o teor fosse modificado, a PEC precisaria voltar para uma nova análise dos senadores, o que atrasaria a promulgação e o pagamento dos benefícios patrocinados pelo governo.
Como foi a sessão da comissão
A oposição, que se diz favorável aos benefícios, mas contra a PEC, obstruiu a votação desta quinta-feira. O argumento é que a proposta exige mais tempo de tramitação e aprofundamento das discussões sobre o texto.
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), por exemplo, disse que a pressa dos parlamentares da base do governo impediu que a proposta fosse aperfeiçoada.
"Os deputados têm pressa aqui porque querem sair para o recesso, mas não tiveram pressa para atender ao povo quando começou a aumentar o preço dos combustíveis, quando 33 milhões de pessoas estão passando fome", afirmou.
A deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), por sua vez, destacou que, embora a proposta possa ajudar no enfrentamento à crise e à necessidade de o povo ter segurança alimentar, o objetivo da PEC é ajudar o presidente Jair Bolsonaro. Apesar disso, disse que não era possível votar contra o texto.
O deputado capitão Alberto Neto (PL-AM), da base do governo, defendeu a proposta. Disse que "quem tem fome, tem pressa" e o governo acertou ao articular a PEC.
"Neste momento de crise mundial, guerra da Rússia contra a Ucrânia, falta de alimentos, falta de combustíveis, estamos pegando recursos dos brasileiros e levando aos brasileiros mais carentes", afirmou.
Incentivo aos biocombustíveis
A PEC foi incorporada a outra, conhecida como PEC dos Biocombustíveis, também já aprovada no Senado e que tramitava há mais tempo na Câmara.
Com isso, o relatório do deputado Danilo Forte (União-CE) também incorpora na Constituição um dispositivo que garante uma diferença tributária entre combustíveis fósseis, como a gasolina, e os biocombustíveis, como o etanol.
A incorporação foi uma manobra de Lira para acelerar o pagamento dos benefícios, fazendo com que a PEC dos benefícios não precisasse passar, por exemplo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara.
O objetivo da PEC dos biocombustíveis é manter uma vantagem fiscal e uma tributação menor aos biocombustíveis por um período de pelo menos 20 anos.
A medida é vista como uma forma de garantir a competitividade do etanol e outros combustíveis “limpos” em relação a combustíveis fósseis. O texto insere na Constituição a determinação de um “regime fiscal favorecido” a esses combustíveis.
As alíquotas que garantirão a diferenciação serão determinadas por meio de uma lei complementar que será votada em outro momento.
Com a alteração na Constituição, fica assegurada a manutenção da diferença, em termos percentuais, entre as alíquotas aplicáveis aos combustíveis fósseis e aos biocombustíveis. Ou seja, uma eventual alteração das alíquotas será acompanhada da mudança tributária aplicada também ao etanol, de modo a garantir a vantagem ao biocombustível.