- Projeto de lei autoriza trabalhadores a usar FGTS para comprar armas e munições.
- Autor do projeto é o deputado Marcos Pollon, relator é Deputado Paulo Bilynskyj.
- Proposta foi aprovada na Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados.
- Objetivo é facilitar acesso de cidadãos comuns a armas de fogo e munições.
Um projeto de lei de autoria do deputado bolsonarista Marcos Pollon (PL-MS), tendo como relator o também bolsonarista Deputado/Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), foi aprovado esta semana na Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados, autorizando trabalhadores brasileiros a fazerem uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para comprar arma de fogo, munições e outros acessórios de defesa pessoal.
Essa obsessão da extrema direita para colocar armas de fogo nas mãos da população tem múltiplas narrtivas de defesa, que envolvem razões ideológicas, políticas, culturais e psicológica e está sempre sustentada na necessidade de autodefesa e na propalada incapacidade do Estado de oferecer segurança real à população.
Em suma, sempre creditam essa sensação de insegurança à falência do Estado- e neste caso particular do Brasil polarizado entre direita, extrema direita e esquerda- jogam a responsabilidade no Presidente Lula, a quem acusam de não adotar medidas necessárias para proteger a população, embora seja nítido o esforço do atual governo para implementar meios eficientes de combate ao crime organizado, às facções criminosas, com foco na asfixia financeira dos criminosos e na apreensão cotinuada de armas e drogas.
A proposta de facilitar o acesso do cidadão comum a armas de fogo e munições foi bastante potencializada pelo governo de Jair Bolsonaro, quando foram editados vários decretos eliminando restrições à compra e uso, e foi materializada a abertura de milhares e milhares de Clubes de Tiro, abrindo-se, também, as exportações para entrada no país de armas pesadas (fuzis, pistolas e outros armamentos restritos às forças de segurança).
Como efeito contrário ao discurso que o bolsonarismo sempre sustentou, as forças de segurança, nas diversas operações realizadas pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Força Nacional e Polícias Estaduais, têm constatado com expressiva assiduidade a presença de armas de fogo adquiridas por Clubes de Tiro nas mãos de quadrilhas armadas do crime organizado, inclusive em ações transnacionais de facções criminosas.
Mas para a extrema direita e defensores das práticas de gestão do bolsonarismo, o que importa memmo é avançar em propostas legislativas que alterem as leis no país e que criem faciliddes paraque as armas cheguem com maior velocidade nas mãos das pessoas.
O mesmo autor do projeto agora aprovado na Comissão de Segurança da Câmara, o deputado Marcos Pollon, é o mesmo que em 2025 apresentou à Casa legislativa o projeto de lei 2959, intitulado Programa Minha Primeira Arma, que criava um leque de subsídios federais (isso mesmo, dinheiro público na jogada), isentado as armas, munições e acessórios de tributos federais (IPI, II, PIS/Cofins) e até abria linhas de crédito em favor daquele que quisesse comprar a sua primeira arma de fogo.
Na prática, a diferença agora de uma proposta da outra, é que no que foi aprovado na Comissão de Segurança, o benefício à compra de armas e munições se dará pelo uso que o trabalhador faria do FGTS, enquanto na proposição anterior os benefícios vinnham das isenções tributárias federais.
Sem qualquer estranheza, o deputado federal Marcos Pollon, autor do projeto recém-aprovado na Comissõa de Segurança da Câmara, e também o mesmo que propôs em 2025 o Programa Minha Primeira Arma, é exatamente aquele que, no último dia 5 de maio, depois de meses de omissão da mesa do legislativo, teve seu mandato supenso por 60 dias, junto com dois outros deputados também punidos, por terem armado o barraco no plenário da Câmara, impedindo que os dirigentes parlamentares retomassem os trabalhos do ano legislativo que naquele momento se iniciava.
Aprovar, agora, um projeto polêmico, com todos os ingredientes de ser uma péssima contribuição ao povo brasileiro e à ordem pública, cujo autor está sendo punido por arruaças e bandalheira, é no mínimo uma nova falta de decoro da Comissão de Segurança.
O que resta, agora, é aguardar para ver se o plenário da Câmara dos Deputados, depois desse projeto passar por outras comissões, terá a coragem de tornar lei um disparate dessa natureza.