A morte trágica de uma criança atropelada no aterro sanitário de Teresina nesta semana motivou a vereadora Teresinha Medeiros (MDB) a apresentar, nesta sexta-feira (27), um projeto de lei que visa proibir a entrada e permanência de crianças e adolescentes menores de 14 anos em lixões e aterros sanitários da capital.
O projeto foi protocolado na Câmara Municipal de Teresina, com o objetivo de evitar novas tragédias e preservar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
▶️ Principais pontos da proposta
A proposta estabelece que:
É proibida a permanência de menores de 14 anos em qualquer área de lixões ou aterros sanitários (Art. 1º);
Placas informativas sobre a proibição deverão ser afixadas nos locais (Art. 2º);
A fiscalização caberá aos órgãos competentes, com notificação e aplicação de multas para quem descumprir a norma (Art. 3º).
O texto prevê multa inicial de R$ 5.000,00, além de multa adicional de R$ 10.000,00 para cada período de 30 dias de reincidência.
▶️ Prazos e regulamentação
A lei determina prazo de 60 dias para regulamentação pela prefeitura. Caso haja descumprimento após esse prazo, os responsáveis terão mais 30 dias para se adequar. A proposta ainda estabelece que a lei entra em vigor imediatamente após sua publicação (Art. 4º).
▶️ Direitos garantidos por lei
Na justificativa, a vereadora reforça que o projeto está alinhado com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “O objetivo é garantir a integridade física, psicológica e social dos menores, protegendo-os de ambientes insalubres e perigosos”, argumenta Teresinha Medeiros.
▶️ Próximos passos
O projeto agora será analisado pelas comissões da Câmara Municipal de Teresina. Se aprovado em plenário, segue para sanção do Executivo Municipal.