A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados divulgou, nesta terça-feira (12), o substitutivo do Projeto de Lei nº 2.628/2022, conhecido como ECA Digital, elaborado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). A proposta, de origem no Senado, cria um conjunto inédito de normas para prevenir riscos, garantir direitos e promover o uso seguro da tecnologia por crianças e adolescentes.
CONTEXTO E OBJETIVOS
O avanço ocorre em meio à repercussão de denúncias sobre adultização e erotização infantil nas redes sociais — fenômeno que expõe menores a conteúdos e pressões típicas do universo adulto. O texto busca atacar essas práticas de forma estrutural, prevendo ações preventivas e responsabilização das plataformas digitais.
PROCESSO DE CONSTRUÇÃO
Desde abril, quando assumiu a relatoria, Jadyel Alencar coordenou um processo de escuta e construção coletiva. Foram realizadas três audiências públicas, reunindo 25 especialistas de diversas áreas, e 53 reuniões técnicas com representantes da sociedade civil, setor privado, ONGs, governo, academia e órgãos dos três Poderes. O relator também analisou 38 emendas parlamentares e 25 notas técnicas enviadas por instituições e especialistas, incorporando ajustes para tornar o texto mais claro, consistente e efetivo.
PRINCIPAIS AVANÇOS DO SUBSTITUTIVO
Entre as mudanças propostas, destacam-se:
Ampliação do alcance para abranger não apenas serviços voltados diretamente ao público infantil, mas também aqueles de provável acesso por menores, como lojas de aplicativos e sistemas operacionais;
Inclusão da educação digital como fundamento legal, com foco na cidadania e no senso crítico para uso seguro da tecnologia;
Manutenção da proibição de perfilamento comportamental e análise emocional para publicidade comercial voltada a crianças e adolescentes, permitindo apenas campanhas educativas e de interesse público;
Definição de critérios para mitigação de riscos envolvendo conteúdos nocivos, apostas online, pornografia e automutilação;
Exigência de verificação confiável de idade centralizada em lojas de aplicativos e sistemas operacionais;
Padrões mínimos para supervisão parental, como controle de tempo de tela, restrição de contatos não autorizados e incentivo à educação digital;
Regras para jogos eletrônicos com loot boxes, vedando vantagens desproporcionais e exigindo transparência nas probabilidades;
Obrigatoriedade de representação legal no Brasil para empresas estrangeiras.
COMPROMISSO COM A INFÂNCIA
Para o relator, o projeto simboliza um marco na proteção digital de menores.
“Este é um esforço coletivo em prol da infância brasileira. Cada artigo, cada ajuste e cada decisão deste relatório foram pensados para que nossas crianças e adolescentes possam usufruir da internet de forma segura, saudável e construtiva. O ECA Digital é um pacto de responsabilidade entre famílias, Estado, empresas e sociedade para transformar o ambiente online em um espaço de desenvolvimento, e não de vulnerabilidade”, afirmou Jadyel Alencar.
PRÓXIMOS PASSOS
O texto será agora analisado pela Comissão de Comunicação antes de seguir para as próximas etapas de tramitação na Câmara.