Após recomendação do Ministério Público do Piauí, a Secretaria de Segurança Pública do Piauí (SPP-PI) suspendeu a inclusão da condição de pessoa com deficiência na emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), que atende à
Instrução Normativa Nº 109/2026, deputado estadual Franzé Silva (PT), autor da Lei que regulamenta o direito, interviu junto à repartição para que seja mantida a emissão coma informação no documento.
Em uma reunião com representantes do Fibropi (Fibromiálgicos do Piauí) e da OAB-PI e com o superintendente do Instituto de Cidadania Digital, Marcelo Mascarenhas, o parlamentar apresentou a justificativa para o reconhecimento dos fribromiálgicos como pessoas com deficiência, conforme garante a Lei Nº 15.176/2025. Franzé sustenta, também, urgência da regulamentação, em nível federal, da avaliação biopsicossocial, procedimento exigido pela lei para o reconhecimento. O deputado realizará audiência pública na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), para discutir o tema.
“A falta de regulamentação da avaliação biopsicossocial não pode atrapalhar o benefício da lei. Os fibromiálgicos já têm o direito de serem reconhecidos como pessoas com deficiência. No momento, não temos a regulamentação da avaliação biopsicossocial, e isso pode demorar muito a acontecer, o que já causa graves prejuízos a essas pessoas”, observa Franzé.
Mascarenhas prometeu encaminhar a posição ao secretário de Segurança, já com o entendimento de "continuar fazendo a emissão”.