- Comissão de Finanças aprova parecer de Merlong Solano sobre PL 2556/2021.
- Proposta proíbe condenados por violência contra vulneráveis de assumir cargos públicos.
- Restrição à nomeação e contratação dura até o cumprimento da pena condenada.
- Empresas com titulares condenados também ficam impedidas de participar de licitações.
- Merlong destaca avanço na defesa dos direitos humanos e responsabilidade pública.
AVANÇO CONTRA CRIMINOSOS A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou parecer do deputado federal Merlong Solano (PT) ao Projeto de Lei 2556/2021, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
A proposta cria vedação para impedir pessoas condenadas por crimes de violência contra grupos vulneráveis de assumir cargos públicos e firmar contratos com a administração pública.
O texto abrange crimes de violência doméstica e familiar, racismo e violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência.
A restrição à nomeação, contratação ou designação para cargos, empregos e funções públicas vale entre a condenação definitiva e o cumprimento da pena.
Já o impedimento de contratar com o poder público pode chegar a cinco anos, conforme a gravidade do delito.
A proposta também impede a participação em licitações de empresas individuais ou unipessoais cujos titulares tenham sido condenados pelos crimes previstos.
Para Merlong, a aprovação representa um avanço na defesa dos direitos humanos e no compromisso com uma administração pública responsável e comprometida com os valores da sociedade.
“Não podemos aceitar que pessoas condenadas por crimes tão graves sejam nomeadas para prestar serviços públicos ou firmar contratos com o Estado. A administração pública precisa ser exemplo de respeito, responsabilidade e compromisso com a sociedade. Quem comete esse tipo de crime precisa responder por seus atos e não pode ocupar esses espaços como se nada tivesse acontecido”, afirmou o deputado.
Com a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, a matéria segue sua tramitação na Câmara dos Deputados.