Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei Ordinária do Governo 55/2025, permitindo à Agência de Desenvolvimento Habitacional (ADH) fazer o parcelamento de débitos de contratos de financiamento de imóveis pertencentes ao Estado.
Segundo o deputado estadual Dr. Vinicius (PT), líder do governo na Assembleia Legislativa do Piauí, a proposta busca organizar a agência para um novo REFIS.
"Pegar as pessoas que já participaram de programas habitacionais e que têm débitos anteriores, para que elas também consigam fazer o refinanciamento dessas habitações e, finalmente, quitar e receber a documentação desses imóveis", explicou.
A matéria tramita agora na Comissão de Fiscal Controle Finanças e Tributação, aguardando parecer do deputado estadual Franzé Silva (PT).