Apoliana Oliveira

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou oficialmente os limites máximos para a contratação direta ou terceirizada de pessoal destinado a atividades de militância e mobilização de rua nas eleições deste ano. A medida, oficializada por meio da Portaria nº 444/2026, detalha os tetos quantitativos que candidatos e partidos deverão respeitar ao longo da campanha eleitoral, englobando o primeiro e o segundo turnos. 

CONFIRA AQUI OS LIMITES 

A medida toma por base o eleitorado apto de cada localidade após o fechamento do cadastro eleitoral de 2026, seguindo as diretrizes da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e da Resolução-TSE nº 23.607/2019. A portaria foi assinada pelo presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, em 20 de julho.  

Como funciona o cálculo?

• A legislação determina uma regra escalonada baseada no tamanho do eleitorado de cada município. 
• Municípios com até 30 mil eleitores: o limite de contratações não pode exceder 1% do eleitorado;

Municípios com mais de 30 mil eleitores e Distrito Federal: o cálculo parte do teto inicial fixado para os primeiros 30 mil eleitores (300 contratações) e soma-se uma contratação para cada mil eleitores excedentes. 

Para cargos de abrangência estadual e federal (como presidente, governador, senador e deputados), o limite de contratação é calculado de forma proporcional, tendo como referência o município com o maior colégio eleitoral de cada estado.  

No caso do Distrito Federal, a base de cálculo leva em conta a maior região administrativa (Ceilândia) para cargos proporcionais e o eleitorado total da unidade federativa para cargos majoritários. 

Regras e punições 

Para fins de fiscalização da Justiça Eleitoral, os limites são globais por chapa. Isso significa que são somadas as contratações diretas e indiretas feitas pelo candidato titular e aquelas eventualmente realizadas por seus vices ou suplentes. Para partidos políticos, o teto máximo permitido equivale ao somatório dos limites de todos os cargos em que a legenda possuir candidatura própria. 

Alerta de crime eleitoral 

O descumprimento deliberado dos quantitativos permitidos sujeita os infratores às severas penas do artigo 299 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), que tipifica a conduta como crime de corrupção eleitoral. Além disso, a extrapolação do limite de pessoal pode dar margem à abertura de investigações por abuso de poder econômico e culminar na cassação do registro ou do diploma do candidato. 

Quem está fora do limite?

A portaria também deixa claro quais atividades não entram no cálculo do teto de contratação, garantindo a operacionalidade das campanhas. São elas: 

• Militância puramente voluntária e não remunerada; 
• Pessoal contratado estritamente para suporte administrativo e operacional interno; 
• Fiscais e delegados devidamente credenciados pelos partidos para atuar no dia da votação; 
• Advogados e defensores jurídicos contratados pelas candidaturas, partidos, coligações ou federações.

Outros tetos  

O texto normativo também reforça os limites percentuais financeiros para despesas específicas de mobilização. Gastos com alimentação do pessoal das candidaturas ou comitês ficam limitados a 10% do total contratado na campanha, enquanto o aluguel de veículos automotores não pode ultrapassar o teto de 20% das despesas totais. 

Fonte: TSE

A iniciativa de regularização fundiária desenvolvida em Guaribas será apresentada como um dos principais cases do encontro "Inteligência e Governança Territorial", marcado para a próxima segunda-feira (27), em Brasília. O projeto demonstra como a integração de dados territoriais tem contribuído para fortalecer a política de regularização fundiária rural e ambiental conduzida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Piauí (CGJ-PI).

O evento contará com palestra do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, e com a participação do desembargador Hilo de Almeida Sousa, corregedor do Foro Extrajudicial do Piauí. A programação reunirá autoridades e especialistas para discutir o uso da inteligência territorial na formulação de políticas públicas.

O modelo implantado em Guaribas é resultado de uma parceria entre a Terra Analytics e o Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI). A plataforma da empresa foi utilizada no mapeamento de imóveis e na organização das informações territoriais, contribuindo para a emissão de mais de 4,8 mil títulos de propriedade no município.

Além da regularização dos imóveis rurais, Guaribas também concluiu a regularização de 100% dos imóveis urbanos, recebendo o selo de Município 100% Regularizado. Segundo a Terra Analytics, a experiência pode servir de referência para outras regiões na ampliação da segurança jurídica e da gestão territorial.

O médico e pré-candidato a deputado federal Dr. Ribamar Bandeira comemorou, nesta segunda-feira (20), seu aniversário de 42 anos durante um encontro com moradores, comerciantes e apoiadores no Mercado Público Municipal de Campo Maior. Na ocasião, ele agradeceu a recepção da população e afirmou que o apoio recebido reforça seu compromisso com o município.

O evento contou com a presença do deputado estadual Dr. Vinicius (PT), que destacou a parceria com Ribamar Bandeira e defendeu a construção de políticas públicas a partir do diálogo com a população. Também participou da programação a vereadora Jacinta Bandeira.

Durante o encontro, as lideranças ressaltaram a importância da união do grupo político e da ampliação da representatividade de Campo Maior, em agenda marcada pelo contato com moradores e apoiadores da cidade.

O tráfico de pessoas pode estar mais perto do que se imagina, por trás de uma oferta de emprego na internet, de uma promessa de viagem dos sonhos ou de uma vida melhor. O número de brasileiros vítimas desse crime cresceu 33% no ano passado, segundo o Relatório Nacional sobre Tráfico de pessoas. A internet e ferramentas de inteligência artificial são cada vez mais utilizadas para aliciar as vítimas por meio de promessas que se transformam em graves violações de direitos humanos ao chegar no destino. 

Para alertar sobre os sinais desse crime e mostrar como denunciar às autoridades, o Ministério Público Federal (MPF) vai publicar, durante todo o mês de julho, uma série de conteúdos informativos no site, redes sociais, rádio e televisão. A ideia é que a população, além de se proteger, ajude a prevenir e combater a prática. 

A iniciativa é da Unidade Nacional de Enfrentamento do Tráfico Internacional de Pessoas e do Contrabando de Migrantes (UNTC) - ligada à Secretaria de Cooperação Internacional - e da Comunicação Social do MPF. Denúncias sobre a prática do crime podem ser feitas on-line, via MPF Serviços, ou pelos telefones 100 e 180. No exterior também é possível procurar o consulado brasileiro. 

Uma modalidade cada vez mais frequente do crime tem sido o aliciamento de jovens pela internet para trabalhar em países do Sudeste Asiático. No último ano, o Camboja foi o principal destino de brasileiros traficados no mundo. 

Segundo a coordenadora da UNTC, Stella Scampini, ao chegarem no destino final, os jovens são obrigados a trabalhar em centros de golpes digitais (scam centres), com jornadas exaustivas de trabalho. Além disso, têm o passaporte apreendido pelos criminosos, adquirem dívidas de passagem, hospedagem e alimentação e são impedidos de deixar o local. “Temos identificado esse mesmo modelo de operação em países da América do Sul e da África. Por isso as pessoas precisam estar atentas a promessas muito atrativas na internet”, alerta a procuradora. 

De acordo com ela, é preciso  tomar alguns cuidados, desconfiar da oferta de altos salários, promessas de passagem e hospedagem além de facilidades para obter visto. O ideal é exigir detalhes sobre o contrato e o local de emprego, pesquisar informações sobre a empresa ou o agenciador, entrar em contato com outras pessoas que já foram para o destino, não assinar documentos sem tradução e não entregar passaporte ou documentos pessoais. Antes de partir, compartilhar contatos e o itinerário com os familiares também é importante. 

Este ano, o MPF conseguiu que a Justiça aumentasse para 23 anos de prisão a pena aplicada a um homem condenado por aliciar, recrutar e levar 12 brasileiros para Myanmar, país do sudeste asiático, para serem explorados em esquemas de aplicação de golpes virtuais. Além disso, a UNTC apresentou à Justiça Federal denúncia contra três brasileiros e um chinês por aliciar e levar para o Camboja pelo menos 17 pessoas, que foram traficadas para aplicar golpes financeiros na internet contra outros brasileiros.

Outros tipos de exploração 

Segundo Stella, há ainda muitos casos de mulheres e pessoas trans levadas a outros países para exploração sexual, além de estrangeiros trazidos ao Brasil para serem explorados em plantações ou fábricas clandestinas. Outro caso que tem chegado à UNTC são notícias do suposto aliciamento de pessoas para serem exploradas em países que estão em guerra. 

Segundo os relatos, as ofertas são feitas pela internet, com promessa de altos salários em dólar para trabalhos na cozinha, em apoio às atividades de guerra, para pilotar drone, entre outros. No entanto, ao chegarem no destino as vítimas seriam direcionadas à linha de frente de combate, de acordo com denúncias levadas ao MPF. “São casos que estão sendo investigados no Brasil sob a ótica do tráfico internacional de pessoas. Outros países, como o Peru, têm feito alertas à população sobre esse tipo de prática”, explica a coordenadora da UNTC.

Tráfico de pessoas é crime

Previsto no art. 149-A do Código Penal, o tráfico de pessoas abrange oito tipos de prática: gerenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa. Para configurar crime, a conduta deve ser praticada mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso. A finalidade também pode variar entre : submeter a pessoa a qualquer tipo de servidão, trabalho similar ao escravo, exploração sexual, remoção de órgãos ou adoção ilegal. 

A pena prevista em lei vai de quatro a oito anos de prisão, que pode ser aumentada de um terço até a metade caso a vítima seja levada a outro país. Cabe ao MPF investigar os casos e apresentar ação à Justiça pedindo a punição dos envolvidos.

Coração Azul

A ação de comunicação do MPF faz parte da Campanha Coração Azul. Criada pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) em 2009, a campanha é realizada anualmente em diversos países, incluindo o Brasil. O objetivo é conscientizar a sociedade sobre esse problema mundial, fortalecer a prevenção e o combate a esse crime, para garantir apoio às vítimas e evitar a impunidade.

Este mês, o MPF também participa da campanha do Projeto Liberdade no Ar, em parceria com outras 16 instituições, que está sendo veiculada nos aeroportos brasileiros e em locais de grande circulação.  As peças buscam alertar para as tentativas de aliciamento de crianças e adolescentes nas redes sociais.  Esse grupo corresponde a um terço das vítimas de tráfico de pessoas no mundo, segundo o UNODC.

Fonte: Ascom/MPF

O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) no Piauí emitiu diretrizes detalhadas aos dirigentes e Diretórios Partidários e às pré-candidatas e aos pré-candidatos sobre a propaganda intrapartidária durante o período das convenções partidárias, compreendido entre 20 de julho e 5 de agosto, segundo o calendário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O documento, assinado pelo procurador regional Eleitoral no Piauí, Kelston Pinheiro Lages, tem caráter preventivo e visa assegurar a lisura e o equilíbrio da disputa eleitoral que se aproxima. Nele, o PRE ressalta que a propaganda intrapartidária possui uma finalidade específica e limitada, destinando-se exclusivamente à divulgação do nome de pré-candidatas e pré-candidatos perante as(os) convencionais da própria agremiação. “A propaganda deve estar restrita ao ambiente interno da disputa, sendo vedado qualquer pedido de voto, explícito ou implícito, dirigido ao eleitorado comum, ou a utilização de linguagem típica de campanha eleitoral. Além disso, essa modalidade não pode ser utilizada como instrumento de antecipação de propaganda eleitoral voltada ao público em geral”, alerta Kelston Lages.

Condutas Vedadas

Segundo o MP Eleitoral, é vedada a realização de propaganda intrapartidária mediante utilização de emissoras de rádio, televisão ou por meio de outdoors; a legislação também veda qualquer modalidade de propaganda política paga no rádio e na TV, exceto a propaganda gratuita prevista em lei.

No dia da convenção, também não são admitidas carreatas, passeatas, motociatas ou caminhadas, pois extrapolam o ambiente interno da convenção e desnaturam a finalidade da propaganda intrapartidária.

Redes Sociais

A utilização das redes sociais deve observar a finalidade própria da propaganda intrapartidária, evitando-se o impulsionamento de conteúdo, publicidade patrocinada ou estratégias de comunicação voltadas à ampla difusão perante o eleitorado, o que caracteriza antecipação da propaganda eleitoral.

Regras para Divulgação Interna

A legislação permite, na quinzena anterior à convenção, a afixação de faixas e cartazes em local próximo ao evento, desde que as mensagens sejam voltadas unicamente aos convencionais, visando ao processo interno de escolha. O MP Eleitoral alerta que é vedada a utilização desses meios para divulgação dirigida ao eleitorado em geral e, ainda, que após o evento, todo o material utilizado deve ser removido imediatamente.

Consequências do Descumprimento

O procurador regional eleitoral explica que a propaganda intrapartidária não se confunde com os atos de pré-campanha, que possuem regime jurídico próprio. “O descumprimento dessas normas pode configurar propaganda eleitoral antecipada ou abuso de poder, sujeitando os responsáveis às sanções previstas na legislação eleitoral”, alerta Kelston Lages.

Fonte: Ascom/MPF

O deputado estadual Dr. Vinicius (PT) participou, nesta sexta-feira (10), de um encontro político em Paulistana que reuniu lideranças do município e de cidades vizinhas, como Acauã, Queimada Nova e Conceição do Canindé. Durante a agenda, o parlamentar abordou temas como saúde pública, desenvolvimento agrário e educação em tempo integral.

Na área da saúde, Dr. Vinicius destacou a descentralização dos serviços no estado e afirmou que o Piauí registrou redução nos índices de mortalidade por infarto e AVC nos últimos anos. O deputado também citou avanços na realização de cirurgias cardíacas pediátricas e na estruturação de hospitais do interior, como o de Picos.

Ao tratar do desenvolvimento econômico, o parlamentar defendeu investimentos em infraestrutura, recuperação de solos, assistência técnica e fortalecimento de cooperativas para ampliar a produção e a comercialização da agricultura familiar.

Dr. Vinicius também ressaltou a importância da educação em tempo integral e de programas sociais para ampliar oportunidades aos jovens do interior. Segundo ele, a articulação política com lideranças da região busca fortalecer a representação do sul do estado e viabilizar novos investimentos.

Moradores da zona rural de Pimenteiras receberam, nesta quinta-feira (2), 13 unidades habitacionais construídas pelo Incra e acompanharam a entrega de obras de pavimentação em paralelepípedo nos assentamentos Maquiné e Curral de Pedras. As intervenções somam 27 mil metros de calçamento e foram viabilizadas por meio de articulação do deputado estadual Dr. Vinícius (PT) junto ao Governo do Estado.

As obras incluem 10 mil metros de pavimentação no Assentamento Maquiné e 17 mil metros em Curral de Pedras. Além de melhorar a mobilidade, as intervenções reduzem os problemas causados pela poeira no período de estiagem e pelos atoleiros durante o inverno.

Durante a agenda, Dr. Vinícius anunciou novos investimentos para o abastecimento de água nas comunidades de Maquiné, Gracilândia, Caldeirão de Areia e Mestiço. Segundo o parlamentar, será implantado um poço com chafariz para atender às demandas da região.

O evento contou com a participação de lideranças locais, entre elas Tony Feitosa, que destacou os investimentos realizados no município. As ações contemplam habitação, infraestrutura viária e abastecimento de água para comunidades da zona rural de Pimenteiras.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, na última quarta-feira (1º), o Projeto de Lei nº 2.927/2025, de autoria da senadora Jussara Lima (PSD-PI), que tipifica o crime de submissão à prostituição ou a outras formas de exploração sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE).

O projeto prevê punição para quem submeter vítimas à exploração sexual, inclusive quando elas não tiverem condições de oferecer resistência. Segundo Jussara Lima, a medida busca fortalecer a proteção de mulheres, crianças, adolescentes e outras pessoas vulneráveis.

Com a aprovação na Comissão de Direitos Humanos, a proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O deputado estadual Severo Eulálio (MDB) participou, nesta quinta-feira (2), da entrega da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Regional de Uruçuí. A solenidade contou com a presença do governador Rafael Fonteles, do senador Marcelo Castro, do secretário estadual de Saúde, Dirceu Campêlo, do ex-governador Wilson Martins e de outras autoridades.

Com a entrega da nova estrutura, o hospital passa a contar com 48 leitos, sendo 10 de UTI. O investimento amplia a capacidade de atendimento da unidade e fortalece a assistência a pacientes de média e alta complexidade na região sul do Piauí.

Durante a cerimônia, Severo Eulálio afirmou que a implantação da UTI permitirá atendimento especializado mais próximo da população, reduzindo a necessidade de transferências para Teresina e reforçando a rede pública de saúde para moradores de Uruçuí e municípios vizinhos.

O Instituto PREÇA recebeu, nesta segunda-feira (26), um trator destinado ao fortalecimento da agricultura familiar em Teresina. O equipamento foi entregue pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, durante solenidade realizada no Parque de Exposição Dirceu Arcoverde, com a presença do ministro Wellington Dias.

A entrega faz parte de ações voltadas ao apoio de produtores rurais e ao fortalecimento da produção agrícola. A máquina será utilizada nas atividades desenvolvidas pelo Instituto PREÇA junto às comunidades da zona rural da capital.

O vereador Joaquim do Arroz, apoiador do Instituto PREÇA e com atuação na zona rural de Teresina, participou da solenidade. Segundo o parlamentar, o equipamento contribuirá para ampliar o suporte aos agricultores familiares atendidos pela instituição.