O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), enviou nesta segunda-feira (3) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), um documento em que afirma que a operação policial realizada nos Complexos da Penha e do Alemão, no dia 28 de outubro, seguiu as diretrizes constitucionais e as determinações da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas.
De acordo com o relatório, a ação teve como objetivo capturar o líder do Comando Vermelho, Edgar de Andrade, conhecido como Doca. Castro justificou o uso proporcional da força alegando que houve intensa resistência armada por parte dos criminosos, que, segundo o governo, “enfrentaram abertamente as forças do Estado, utilizando armas de uso restrito e de emprego coletivo, como fuzis”.
A operação resultou em 121 mortes, 99 prisões e na apreensão de armamentos pesados e cerca de duas toneladas de maconha. O documento informa que a ação contou com a participação de aproximadamente 2.500 agentes de segurança e que o uso de câmeras corporais e o acompanhamento do Ministério Público foram observados durante as diligências.
Castro informou que foi instaurado um inquérito para apurar possíveis irregularidades na perícia dos corpos. No documento, o governador defende que a atuação do Estado ocorreu dentro dos limites da legalidade e teve como finalidade a proteção da sociedade.
“A atuação estatal, diante de organizações criminosas de perfil narcoterrorista, constituiu exercício legítimo do poder-dever de proteção da sociedade, concretizando o princípio da legalidade e reafirmando o compromisso das forças de segurança pública com a legalidade, a transparência e a proteção dos direitos humanos, em estrita observância ao Estado Democrático de Direito e à defesa da vida", afirmou o governador no texto encaminhado ao Supremo.