A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado não votou mais uma vez proposta que torna mais rigorosa a punição para aqueles que cometerem corrupção ativa e passiva, quando a "vantagem indevida é de grande proporção e ocasiona grave dano individual ou coletivo?. O projeto da ex-senadora Heloísa Helena (PSOL-AL), apresentado em 2006, está pronto para pauta no colegiado desde setembro de 2009. Ontem (10), ele era o oitavo item da pauta. A proposta (PLS 40/2006) propõe que a corrupção seja incluída no rol de crimes hediondos, com pena de reclusão de dez a 25 anos, além de multa.
Como tramita em decisão terminativa, se fosse aprovada iria direto à Câmara. O relator da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), já recomendou a apreciação. No entanto, ontem o projeto foi enviado à Mesa Diretora, pois um dos senadores que apresentaram proposta semelhante - que tramita apensada ao PLS 40/2006 junto com outros oito projetos -, pediu para desapensar a sua matéria para votá-la em separado. Quando a mesa votar, o projeto retorna à CCJ
Para aprovar projetos em caráter terminativo, a CCJ, composta por 23 titulares e 23 suplentes, deve ter um quorum de 12 senadores na sessão.
Em dezembro, o presidente Lula assinou projeto de lei semelhante para enviar ao Congresso Nacional. A proposta do Executivo, encaminhado ao Legislativo em 18 de fevereiro, torna crime hediondo, sem direito a fiança, o político ou servidor público preso por corrupção.
Heloísa Helena justifica a apresentação do projeto afirmando que ?a corrupção nos últimos anos vem sendo praticada intensamente no interior da administração pública?. Segundo ela, cada vez mais, vultosos recursos públicos são utilizados para beneficiar determinadas pessoas ou grupos ?que se escudam em benefícios jurídicos para evitar a condenação ou de livrar rapidamente da condenação?.
A senadora afirma ainda que não se ?conforma com o fato de que corruptos tenham desviado recursos dos cofres públicos e, hoje, estejam prestes a usufruírem de liberdade depois de um exíguo prazo de cumprimento de pena?. Ela lembra que ?quantos brasileiros são privados de satisfação das suas necessidades fundamentais, como alimentação, assistência médica, habitação, saneamento básico, justamente porque houve desvios de recursos?.
Projetos parados
Quase 70 projetos de lei que tratam da prevenção e combate à corrupção, listados pelo Contas Abertas em agosto de 2008, ainda aguardam votação no Congresso Nacional. Até o dia 9 de dezembro de 2009, Dia Internacional de Combate à Corrupção, 13 das propostas que tratam do tema estavam prontas para votação em plenário da Câmara dos Deputados. Apesar disso, de agosto de 2008 a dezembro de 2009, apenas uma foi aprovada. O único projeto aprovado, em maio, foi a Lei Complementar 131, que obrigará os governos federal, estaduais e municipais a divulgar ?informações pormenorizadas? sobre a execução orçamentária e financeira a partir de maio deste ano.