- CCJ da Alepi aprova dois projetos de lei sobre meio ambiente nesta terça-feira (27).
- PLO proíbe uso de fogos de artifício com efeito sonoro acima de 70 decibéis.
- Proposta prevê multa de até R$ 50 mil e suspensão de alvará por descumprimento.
- Lei de 2021 que tratava do tema é revogada pela nova proposta.
- Dois exceções são permitidas: uso por Forças Armadas e pesquisa científica com autorização.
Durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) desta terça-feira (27), foram aprovados dois Projetos de Lei sobre meio ambiente. Um dos Projetos de Lei Ordinária (PLO) proíbe fabricação, processamento, manuseio, comercialização, distribuição, fornecimento, transporte, armazenagem, guarda, porte, manutenção em depósito e uso de fogos de artifício de efeito sonoro superior a 70 decibéis (db).
O autor da proposta é o deputado Fábio Novo (PT), que obteve parecer favorável do relator, deputado Evaldo Gomes (PT), vice-líder do Governo. A matéria endurece as punições por descumprimento da legislação. Estão previstas advertência e multa de até R$ 50 mil, que poderá ser dobrada em caso de reincidência em período de até 60 dias, e suspensão ou cancelamento de alvará de funcionamento. A iniciativa ainda revoga lei de 2021 que tratava do tema.
O texto legal prevê duas exceções: para uso pelas Forças Armadas e órgãos de segurança pública em treinamentos ou ações operacionais; e para pesquisa científica ou desenvolvimento tecnológico, mediante autorização especial da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC), de autoridade ambiental competente, do Corpo de Bombeiros Militar e da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí (Semarh).