- A ministra Cármen Lúcia votou para declarar inconstitucionais trechos do projeto que altera a Lei da Ficha Limpa.
- O Congresso Nacional aprovou mudança em setembro de 2025, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos.
- A nova regra reduz tempo de punição para políticos cassados ou que renunciam ao cargo.
- A alteração na Lei da Ficha Limpa impacta parlamentares e chefes do Executivo, incluindo deputados, senadores e governadores.
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia votou, nesta sexta-feira (22), para declarar inconstitucionais trechos do projeto que altera a Lei da Ficha Limpa e modifica a contagem do período de inelegibilidade de políticos condenados.
Congresso aprovou mudança em 2025
Em setembro do ano passado, o Congresso Nacional aprovou, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos uma norma que altera a legislação responsável por impedir candidatos condenados de disputar cargos públicos. A principal mudança prevista no texto era a alteração no início da contagem do prazo de inelegibilidade.
Nova regra reduz tempo de punição
Pela regra aprovada, o período de inelegibilidade passaria a ser contado a partir da decisão que determina a perda do mandato ou da renúncia do político, e não mais após o término do mandato. Na prática, a mudança reduz o tempo de punição para políticos cassados ou que renunciam ao cargo para evitar processos de cassação.
A alteração na Lei da Ficha Limpa impacta parlamentares e chefes do Executivo, incluindo deputados, senadores, vereadores, prefeitos, governadores e seus respectivos vice-prefeitos e vice-governadores.