Pela quarta semana seguida, a Câmara dos Deputados volta a discutir o PL 6.969/2013, conhecido como Lei do Mar, que estabelece políticas de preservação ambiental costeira e melhorias para populações litorâneas. O projeto prevê a criação de indicadores de qualidade ambiental e medidas para o desenvolvimento sustentável das regiões marinhas.
No Senado, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, comparece nesta terça-feira (8) à CPI das Bets, que investiga o impacto dos jogos de aposta nas finanças familiares e possíveis ligações com o crime organizado. O colegiado quer entender como o BC pode monitorar transações suspeitas relacionadas a esse mercado. Na quarta-feira (9), o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, será ouvido na Comissão de Segurança Pública sobre a portaria que regula operações conjuntas da PRF com polícias estaduais – norma criticada pelo senador Sérgio Moro (União-PR) por exigir autorização prévia do diretor-geral da PRF.
Enquanto isso, a comissão especial que analisa a isenção do Imposto de Renda (IR) para rendas de até R$ 5 mil ainda aguarda a formação oficial, pendente da indicação dos membros pelos líderes partidários. O relator designado, deputado Arthur Lira (PP-AL), defende ampliar a faixa de compensação fiscal de R$ 50 mil para R$ 150 mil mensais. Além disso, propõe descontos para contribuintes com renda entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.
Na pauta da Câmara, destacam-se ainda projetos que aumentam penas para crimes contra membros do MP e Judiciário, combatem o tráfico de animais silvestres e destinam recursos de multas de trânsito para formação de condutores de baixa renda. Outra proposta em debate obriga o SUS a oferecer cirurgias de fissura labial e tratamentos pós-operatórios.
No Senado, duas PECs podem ser votadas em primeiro turno: uma inclui o saneamento básico como direito social na Constituição, e outra integra guardas municipais e agentes de trânsito ao sistema de segurança pública. Paralelamente, a oposição mantém obstruções na Câmara para pressionar a votação da anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, prolongando o impasse em um Congresso com 24 projetos em análise no plenário.
Informações de Agência Brasil