- A Câmara retoma discussões sobre redução da maioridade penal para 16 anos, com audiências públicas nesta terça e quarta-feira.
- A PEC 32/2015 propõe reduzir a maioridade civil e penal de 18 para 16 anos, após aprovação na CCJ em junho.
- Audiências discutirão impactos da mudança na segurança pública, no Judiciário e nas políticas socioeducativas.
- Relator busca acordo entre parlamentares, sugerindo modelo de Direito Penal Juvenil com unidades específicas para adolescentes.
- Proposta ainda não tem data definida para votação, mas deve ser analisada pela comissão especial até novembro.
A Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (10) as discussões sobre a redução da maioridade penal no Brasil. A comissão especial responsável pela análise da proposta realizará duas audiências públicas, uma nesta terça e outra na quarta-feira (11), para debater os possíveis impactos da mudança na segurança pública, no sistema de Justiça e nas políticas voltadas a crianças e adolescentes.
Os debates fazem parte da análise da PEC 32/2015, que propõe reduzir de 18 para 16 anos a maioridade civil e penal no país. A proposta voltou a avançar neste ano, após ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em junho, e ter uma comissão especial criada em julho.
Audiências discutem impactos da mudança
A primeira audiência pública está marcada para as 14h30 desta terça-feira (10). O encontro deve abordar os efeitos de uma eventual redução da maioridade penal na segurança pública, na Justiça criminal e nas políticas de prevenção à criminalidade. Também serão discutidos os desafios relacionados ao tratamento jurídico de adolescentes envolvidos em atos infracionais.
Na quarta-feira (11), também às 14h30, a comissão discutirá os reflexos da mudança no funcionamento do Judiciário, na atuação do Ministério Público, nas garantias fundamentais e no sistema socioeducativo.
O que prevê a redução da maioridade penal?
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Isso significa que adolescentes não respondem criminalmente nos mesmos termos aplicados aos adultos. Quando cometem atos infracionais, eles estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que incluem:
Advertência;
Prestação de serviços à comunidade;
Liberdade assistida;
Semiliberdade;
Internação.
A PEC 32/2015, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, propõe estabelecer a maioridade civil e penal aos 16 anos. Na versão original, a mudança também abrangia dispositivos relacionados à idade mínima para votar e disputar eleições. Esses pontos, entretanto, foram retirados durante a tramitação na CCJ.
A comissão especial também analisa outras duas propostas que tramitam em conjunto. Uma prevê a responsabilização penal de menores de 18 anos em casos de crimes hediondos e de maus-tratos ou crueldade extrema. A outra propõe a responsabilização a partir dos 12 anos em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, além de crimes hediondos e contra a vida.
Relator tenta construir acordo entre parlamentares
O alcance da redução é um dos principais pontos de divergência entre os deputados. O relator da comissão, Mendonça Filho (PL-PE), tenta construir um consenso entre governistas e oposição. Uma das alternativas avaliadas é a criação de um modelo de Direito Penal Juvenil, com estabelecimentos específicos para adolescentes, separados dos presídios destinados a adultos.
O relator considera que jovens de 16 e 17 anos poderiam responder criminalmente por qualquer tipo de delito, mas cumpririam eventuais penas em unidades especiais, sem contato com presos adultos. Os detalhes sobre a idade e os crimes abrangidos ainda estão em discussão.
A oposição defende a redução para 16 anos em todos os crimes e, em determinadas situações, para 14 anos. Já integrantes do governo defendem que a mudança seja restrita a crimes hediondos e violentos. O presidente da comissão especial, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), também defende a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral.
Quando a proposta poderá ser votada?
Ainda não há uma data definitiva para a votação. O relatório final não foi apresentado, mas existe um compromisso entre lideranças para que a PEC seja analisada pela comissão especial ainda em novembro.
Depois da votação no colegiado, a proposta precisará passar pelo plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, serão necessários pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.
Se aprovada pelos deputados, a matéria seguirá para o Senado Federal. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), já afirmou que aguarda a conclusão da análise na Câmara para dar andamento à discussão entre os senadores.