A Comissão de Segurança Pública (CSP) da Câmara se reúne nesta terça-feira (6) para analisar propostas relacionadas à posse e ao porte de armas. Entre elas, está a que propõe suspender uma portaria do Exército que reduziu o limite de compra de armas por policiais militares e bombeiros.
Em 2023, o Exército diminuiu de seis para quatro o número de armas permitidas a esses profissionais. Além disso, militares da ativa passaram a poder adquirir apenas duas armas de uso restrito, como fuzis e pistolas de alto calibre — antes, eram autorizadas até cinco.
“A redução do número de armas de uso pessoal disponíveis compromete a capacidade a segurança desses agentes colocando-os em situações de risco desnecessárias. Acesso adequado a armamentos é fundamental para garantir que os policiais possam desempenhar suas funções, mas também proteger a sua vida, e de sua família”, justifica o autor do projeto, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ).
Outra proposta em análise na Comissão de Segurança busca anular uma portaria do Exército e da Polícia Federal que regulamenta a compra de armas de uso restrito por policiais civis e penais. A norma atual exige que esses servidores passem por avaliação psicológica a cada três anos para manter o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). O projeto propõe eliminar essa exigência.
O terceiro projeto em análise propõe mudanças no Estatuto do Desarmamento para permitir que maiores de 20 anos, residentes em áreas rurais, possam adquirir, possuir e portar armas de fogo, desde que comprovem o uso para garantir a subsistência alimentar da família. Atualmente, a idade mínima é de 25 anos.
A proposta também autoriza a Polícia Federal a conceder porte, na categoria de caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com um ou dois canos e calibre igual ou inferior a 16, mediante justificativa de necessidade.