Com 20 votos favoráveis, os vereadores de Cuiabá aprovaram, em primeira discussão nesta quinta-feira (10), um projeto de lei que proíbe procedimentos de transição de gênero em menores de 18 anos, incluindo o uso de bloqueadores hormonais e a realização de cirurgias. A proposta, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), agora depende de uma segunda votação antes de seguir para possível sanção do prefeito.
⚖️ Proposta avança, mas pode enfrentar judicialização
A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente já havia dado parecer positivo ao projeto na última terça-feira (8), com 16 votos a favor. Apesar da aprovação inicial, especialistas alertam para possíveis ilegalidades na proposta, o que pode resultar em ações judiciais futuras, como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou Ação Civil Pública.
Caso entre em vigor, a norma poderá gerar conflito entre leis federais e municipais, colocando profissionais de saúde em situação delicada. Eles poderiam ser alvos de ações éticas, civis ou criminais se deixarem de seguir diretrizes federais por conta da lei local.
📜 Competência do município é questionada
A advogada Daniella Veyga, assessora da Defensoria Pública de Mato Grosso, afirma que a Câmara está invadindo uma esfera que não lhe compete. “O município só pode suplementar a legislação federal e estadual em assuntos de interesse local”, argumentou. Segundo ela, temas ligados à saúde pública, ao exercício da medicina e aos direitos fundamentais são atribuições constitucionais da União.
📚 Fundamentos do projeto e reação nacional
Ranalli sustenta sua proposta com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal, alegando que o Estado tem a obrigação de zelar pela proteção integral dos jovens. O parlamentar também cita a Resolução nº 2.427/2025 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que impõe limites à realização de procedimentos de transição em crianças e adolescentes.
No entanto, essa resolução está sendo formalmente contestada no Supremo Tribunal Federal (STF). A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e o Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (Ibrat) moveram uma ADI contra a norma. O Ministério Público Federal no Acre também ingressou com ação civil pública pedindo a suspensão da medida.