- Governo brasileiro classifica tarifa dos EUA como arbitrária e anuncia recorrerá à OMC e à Lei da Reciprocidade Econômica.
- Brasil rejeita conclusões do USTR, afirmando que não há fundamento jurídico para a decisão comercial dos Estados Unidos.
- Ministério do Trabalho apresentou informações detalhadas sobre legislação e fiscalização de trabalho forçado durante investigação.
- Brasil destaca reconhecimento internacional pelo combate ao trabalho escravo e adesão a mais convenções da OIT do que os EUA.
- Governo brasileiro afirma que legislação vai além dos compromissos internacionais e menciona ações como "Lista Suja" e fiscalização.
O governo brasileiro reagiu nesta quinta-feira (23) à decisão dos Estados Unidos de impor uma nova tarifa de 12,5% sobre produtos brasileiros, classificando a medida como "arbitrária" e anunciando que recorrerá aos mecanismos previstos na Lei da Reciprocidade Econômica e à Organização Mundial do Comércio (OMC).
Em nota oficial, o Palácio do Planalto rejeitou as conclusões da investigação conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), que justificou a taxação sob a alegação de que o Brasil não adota medidas suficientes para impedir a importação de produtos relacionados ao trabalho forçado.
Segundo o governo brasileiro, a decisão americana não possui fundamento jurídico e utiliza um tema sensível, como os direitos humanos e a proteção dos trabalhadores, para justificar uma política comercial de caráter protecionista.
"O Governo brasileiro rechaça a decisão do governo dos Estados Unidos de impor tarifas de 12,5% sobre produtos brasileiros", afirma a nota.
Brasil diz que prestou esclarecimentos aos EUA
O governo informou que, durante toda a investigação conduzida pelo USTR, o Ministério do Trabalho e Emprego apresentou informações detalhadas sobre a legislação brasileira e sobre a atuação das autoridades responsáveis por fiscalizar e impedir a entrada de mercadorias produzidas com trabalho forçado. Além disso, destacou que o Brasil possui reconhecimento internacional pelo combate ao trabalho escravo contemporâneo, especialmente junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT).
De acordo com a nota, o país é signatário de 66 convenções da OIT em vigor, enquanto os Estados Unidos ratificaram apenas dez. O governo também ressalta que o Brasil aderiu aos quatro principais instrumentos internacionais relacionados ao combate ao trabalho forçado, enquanto os EUA ratificaram apenas um deles.
Na manifestação, o Executivo afirma que a legislação brasileira vai além dos compromissos internacionais ao tipificar como crime não apenas o trabalho forçado, mas também jornadas exaustivas, condições degradantes de trabalho e restrição da liberdade dos trabalhadores.
O documento lembra ainda que o país mantém a chamada "Lista Suja" do trabalho escravo, responsabiliza empresas e empregadores com multas e desenvolve políticas voltadas à fiscalização, prevenção e assistência às vítimas.
O governo também cita que os acordos comerciais firmados pelo Brasil e pelo Mercosul, incluindo tratados com a União Europeia, Chile e Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), preveem compromissos para eliminar o trabalho forçado e garantir a efetiva aplicação dessas normas.
Brasil recorrerá à Lei da Reciprocidade e à OMC
Ao final da nota, o governo anunciou que adotará medidas formais para contestar a decisão dos Estados Unidos.
Entre as providências estão o acionamento da Lei da Reciprocidade Econômica, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, além da abertura de um processo no mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Segundo o Executivo, as novas tarifas representam uma medida "completamente arbitrária e injustificada" e serão contestadas tanto no plano jurídico quanto no âmbito do comércio internacional.