Após serem condenados na Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), Jair Bolsonaro (PL) e outros militares devem responder a processo em outra Corte do Judiciário: o STM (Superior Tribunal Militar).
Capitão reformado, Bolsonaro foi condenado a uma pena de 27 anos e três meses de prisão por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, entre outros crimes relacionados a um plano golpista contra o resultado da eleição presidencial de 2022, da qual saiu derrotado para o atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Além do ex-presidente, também foram condenados:
- o general da reserva Walter Braga Netto, vice na chapa de Bolsonaro em 2022: pena de 26 anos de prisão;
- o almirante da reserva Almir Garnier, ex-comandante da Marinha: 24 anos;
- o general da reserva Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa: 19 anos;
- o general da reserva Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI): 21 anos;
- e o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens presidencial: dois anos em regime aberto.
Competência
A Primeira Turma do STF determinou que a Justiça Militar avalie a possível “indignidade para o oficialato” de Bolsonaro, Braga Netto, Garnier, Paulo Sérgio e Heleno.
O STF julga civis e militares em crimes da Justiça Comum, mas só a Justiça Militar pode decidir sobre a perda de patente. Pela Constituição de 1988, militares condenados a mais de 2 anos de prisão devem ser julgados na esfera militar para definir se são “indignos” ou “incompatíveis” com o oficialato.
Entre os condenados, apenas Mauro Cid, que fez acordo e recebeu pena de 2 anos, escaparia da perda de patente.
Processo
A primeira etapa no STM começa quando o MPM representa contra os condenados após ser oficiado pelo STF. O processo é autônomo, com manifestação da Procuradoria-Geral da Justiça Militar, defesa dos réus e julgamento pelo Plenário do STM (15 ministros, sendo 10 oficiais-generais e 5 civis). A tramitação leva meses.
Mesmo oficiais da reserva ou reformados podem perder patentes e prerrogativas militares, destacou a presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, em palestra no IBCCrim. Ela ressaltou que a Justiça Militar não julga o mérito da condenação do STF, mas apenas a perda da patente.
Prerrogativas
Os direitos do Estatuto dos Militares incluem patentes, uso de uniformes, porte de armas e possibilidade de cumprir prisão em organização militar. A perda da patente retira essas prerrogativas, podendo levar o condenado ao sistema penitenciário comum.
No caso de Bolsonaro, sua condição de ex-presidente garante regime especial de custódia. Militares reformados mantêm remuneração mensal — Bolsonaro recebe R$ 12,8 mil e Almir Garnier R$ 37,6 mil.
Se expulsos ou demitidos, militares eram considerados em “morte ficta”, convertendo remuneração em pensão à família. Em agosto, o TCU decidiu que esse direito não deve existir e recomendou mudança na legislação. Um projeto da Fazenda e Defesa chegou à Câmara, mas enfrenta resistência parlamentar.