- ANJL e IBJR protocolaram pedido no STF para suspender medida provisória que proíbe jogos online no Brasil.
- MP foi assinada por Lula e proíbe exploração, publicidade e intermediação de apostas, incluindo autorizações estaduais.
- Entidades alegam que medida foi publicada sem urgência e viola princípio da segurança jurídica.
- Operadoras afirmam ter investido R$ 30 milhões em licenças e que interrupção afeta arrecadação e empregos.
- MP prevê transição para encerramento de plataformas e devolução de valores das contas dos apostadores.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram nesta segunda-feira (28), no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido para suspender os efeitos da medida provisória que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets e dos jogos online no Brasil.
A MP foi assinada pelo presidente Lula (PT) na sexta-feira (25). A medida também alcança autorizações e concessões estaduais e distritais.
Entidades questionam urgência da medida
No pedido, as associações argumentam que a MP foi publicada sem demonstração de urgência. As entidades também citam o fato de o próprio Executivo ter encaminhado ao Congresso, anteriormente, o projeto que resultou no marco regulatório das apostas em 2023.
As associações pedem que o STF suspenda integralmente a MP até uma decisão definitiva do Congresso Nacional ou até o julgamento das ações que tramitam na Corte. O objetivo, segundo o pedido, é preservar a legislação anterior e permitir a continuidade das atividades das empresas que haviam sido autorizadas a operar.
Pedido foi encaminhado a Luiz Fux
O pedido foi direcionado ao ministro Luiz Fux, que relata ações relacionadas às apostas no STF. As entidades argumentam que a interrupção das atividades de forma imediata viola o princípio da segurança jurídica.
As operadoras autorizadas afirmam ter realizado investimentos no mercado regulado, incluindo o pagamento de R$ 30 milhões por licença, além da constituição de reservas financeiras e da adoção de medidas de conformidade e governança exigidas para a operação.
Entidades questionam impacto econômico
Outro argumento apresentado pela ANJL e pelo IBJR é a ausência, segundo as entidades, de uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro da medida. As associações afirmam que não foram apresentados estudos prévios para dimensionar os possíveis efeitos da interrupção sobre:
- arrecadação tributária;
- financiamento de políticas públicas nas áreas de esporte, turismo e seguridade social;
- empregos formais no setor.
Risco de crescimento do mercado clandestino
As entidades também alegam que a proibição pode provocar uma migração de apostadores para plataformas clandestinas e não reguladas.
O argumento é de que a interrupção do mercado autorizado poderia ampliar a participação de operadores ilegais. O governo, por outro lado, informou que iniciou ações de fiscalização contra sites irregulares após a edição da MP. Em 27 de setembro, uma força-tarefa dos ministérios da Justiça e da Fazenda informou ter derrubado 506 sites com indícios de oferta irregular de apostas.
A MP estabelece um período de transição para o encerramento das plataformas e prevê a devolução dos valores mantidos nas contas dos apostadores.