Na sessão plenária desta segunda-feira (20), da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), foi aprovado Projeto de Lei, de autoria do deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos), que dispõe sobre a reparação de danos e a aplicação de multa nos casos de pichação, depredação, destruição e outros meios de danificação do patrimônio público.
A lei proposta pelo parlamentar obriga que quem “pichar, destruir, depredar ou danificar bem móvel ou imóvel integrante do patrimônio público do Estado” é obrigado a reparar integralmente o dano e a pagar multa equivalente ao dobro do dano material.Gessivaldo Isaías justificou que sua proposta tem o objetivo de “coibir uma das formas de poluição visual e desrespeito ao patrimônio público, que tem ocorrido rotineiramente no Piauí”. Para ele, é preciso diminuir a impunidade, e o caminho é responsabilizar os infratores ou seus representantes legais.
CARTEIRA – O deputado Franzé Silva (PT) teve aprovado Projeto de Lei que autoriza a gratuidade da obtenção da segunda via da carteira de identidade para idosos e pessoas com deficiência.
Segundo o parlamentar, o Decreto n.º 9.278/2018, que assegura validade nacional às carteiras de identidade e regula a expedição, determina gratuidade apenas à primeira emissão. Assim, Franzé Silva afirma que por a segunda via não estar coberta pela gratuidade, ela deve ser autorizada pelo legislativo estadual.
Inspeção sanitária – De autoria do parlamentar Firmino Paulo (PP) foi aprovada na Alepi Projeto que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial nos estabelecimentos que processam produtos de origem vegetal.
O objetivo, conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei, é “garantir a identidade, a qualidade e a inocuidade de produtos e subprodutos de origem vegetal, inclusive os originários da agricultura familiar e os artesanais produzidos em todo o território piauiense”. Será de competência da Agência de Defesa Agropecuária do Piauí (ADAPI) aplicar a lei e as penalidades previstas.
HOMENAGEM – O parlamentar Francisco Limma (PT) teve aprovada proposição que denomina de “Deputado Assis Carvalho” o trecho da rodovia que liga o município de Ipiranga do Piauí ao entroncamento BR-230 (Café da Rosa) no município de Oeiras.
MINISTÉRIO PÚBLICO – O governador do Estado, Wellington Dias (PT), enviou Projeto de Lei à Alepi que tem a finalidade de “harmonizar a Taxa de Fiscalização do Ministério Público”. Segunda a justificativa do Executivo, essa taxa “tem por objetivo angariar recursos para o Fundo de Modernização do Ministério Público, compondo sua receita e revertendo tais recursos em prol da sociedade piauiense, mediante o aperfeiçoamento dos serviços executados pelos órgãos ministeriais”.