A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta quarta-feira (12), em segundo turno, um projeto de lei que concede anistia de dívidas tributárias às empresas locadoras de veículos. A votação contou com 46 votos a favor e 16 votos contrários. A tramitação do projeto de lei foi marcada por polêmicas.
O deputado Zé Guilherme (PP), membro da base do governador Zema na Assembleia, propôs um substitutivo que incluiu o trecho referente à anistia às locadoras no projeto de lei. Esse projeto originalmente visava garantir a transparência nos repasses do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para as prefeituras, que recebem uma parte desse tributo.
Devido à falta de relação direta com o objetivo original do projeto, que era garantir a transparência nos repasses do imposto, o trecho referente à anistia às locadoras foi considerado um "jabuti". O termo é utilizado no jargão político para descrever casos em que se inclui algo não relacionado em um projeto.
O governo de Minas Gerais emitiu uma nota afirmando que não irá comentar sobre a tramitação específica dos projetos de lei. A pasta deixou claro que respeita a autonomia do Poder Legislativo para realizar discussões sobre temas de interesse público.
Uma das empresas beneficiadas é a Localiza, uma das principais empresas do setor no país. Vale ressaltar que a empresa foi fundada por Salim Mattar, ex-secretário de Desestatização e Privatização do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Atualmente, o ex-ministro está atuando como assessor e consultor para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico no governo de Romeu Zema (Novo).
De acordo com o Palácio Tiradentes, o exercício da função por Mattar na Secretaria de Desenvolvimento Econômico não envolve remuneração, sendo atribuída a ele devido à sua vasta experiência, especialmente na área de desestatização.
Antes da campanha eleitoral de 2022, o fundador da Localiza destacou-se como um dos principais doadores de recursos para o partido Novo. Nessa mesma campanha, o presidente do conselho de administração da Localiza, Eugênio Pacelli Mattar, irmão de Salim Mattar, também foi um doador do partido Novo. Esses apoios foram relevantes no contexto da reeleição de Zema.
De acordo com o Sinfazfisco (Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais), o valor estimado da anistia às locadoras é de aproximadamente R$ 1,1 bilhão. Essa informação foi mencionada pelo deputado Professor Cleiton (PV), que se opõe à aprovação do projeto.
O perdão da dívida é resultado da aprovação do texto nesta terça-feira, que reduz o valor do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) cobrado sobre veículos seminovos revendidos pelas locadoras. Essa medida afeta diretamente uma das principais fontes de renda dessas empresas, levando à anistia da dívida.
Atualmente, as locadoras pagam uma alíquota de 1% nas operações, enquanto os demais contribuintes recolhem 4%. No entanto, de acordo com a legislação em vigor, quando essas empresas revendem veículos seminovos, são obrigadas a pagar um complemento adicional de 3%. Recentemente, um projeto foi aprovado com o objetivo de eliminar essa obrigação, permitindo que as locadoras não sejam mais exigidas a pagar o complemento de 3% ao revenderem os seminovos.
Até o momento, os cofres públicos do estado deixaram de receber uma quantia significativa de R$ 1,1 bilhão devido a uma ação judicial contestando a legislação vigente desde 2017. Essa legislação estabelece a obrigatoriedade do pagamento do complemento de 3%.