Uma Medida Provisória que trata da regulamentação das apostas eletrônicas esportivas, as chamadas BETs, deve ser enviada ainda neste mês de maio, pelo governo federal, para análise do Senado. A informação é do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), autor do Projeto de Lei que regulamenta a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa (ou apostas on-line).
O senador afirmou na última quinta-feira (4) que o governo deverá editar nos próximos dias uma medida provisória para taxar as apostas eletrônicas esportivas. O parlamentar defendeu que a Medida Provisória também trate da regulamentação da publicidade das BETs e que deve propor mudanças na proposta do governo, para tornar o negócio viável no Brasil.
"[Os sites] não querem sonegar, só não querem pagar licenças astronômicas, então, a nossa proposta é que haja um valor de licença de acordo com o tamanho de cada casa de aposta, de forma proporcional. O ministro Haddad foi muito sensível, aceitou diálogo, portanto, neste mês de maio já colocaremos esse assunto em pauta", afirmou Kajuru, em entrevista à Agência Senado.
Segundo o Ministro Fernando Haddad, o envio só depende agora do aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A equipe econômica prevê a arrecadação de R$ 15 bilhões com a cobrança de impostos das chamadas BETs. Embora a versão final ainda não esteja fechada, o Governo pretende seguir o modelo do Reino Unido, com a tributação de 15% do valor arrecadado pelas empresas, descontando o montante dos prêmios pagos. Além disso, os sites devem pagar licença de R$ 30 milhões e terem sede no Brasil.
Em meados de abril, o assessor especial do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, participou de uma audiência pública na Câmara dos Deputados, onde afirmou a intenção do governo em regulamentar e taxar as empresas que atuam no setor. De acordo com a Associção Nacional dos Jogos e Loterias, existem três mil sites de apostas operando no Brasil.
Para obter o credenciamento e operar legalmente no país, as empresas terão que cumprir uma série de requisitos, como pagar uma outorga à União no valor de R$ 30 milhões, ter sede no Brasil, possuir um capital mínimo de R$ 100 mil e obter certificados de meios de pagamento utilizados e de sistemas para evitar a manipulação de resultados. As empresas também continuarão a pagar os demais impostos normalmente, como Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), PIS/Cofins e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, que incidem sobre a receita bruta.