Este projeto, conhecido como ECA Digital, atualiza normas de proteção de menores no ambiente digital — determinando padrões de privacidade, controles parentais e maior responsabilização de plataformas.
Contexto geral:
A proposta foi aprovada pela Câmara com apoio amplo de diversas legendas, com críticas restritas de parte da indústria e especialistas em tecnologia.
Apenas o partido Novo e o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) se declararam contrários.