O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, definiu nesta segunda-feira (30) que o ministro Alexandre de Moraes será o relator da ação movida pelo PSOL contra a decisão do Congresso de anular decretos presidenciais relacionados ao aumento do IOF.
O partido protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na última sexta-feira (27), pedindo a suspensão do projeto legislativo que revogou os atos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o imposto.
Na ação, o PSOL argumenta que o Congresso excedeu seus limites constitucionais ao editar o decreto legislativo, violando o princípio da separação dos Poderes.
"Ao sustar o decreto presidencial sem que haja demonstração de qualquer transgressão aos limites constitucionais e legais, o Congresso Nacional extrapolou os contornos da Constituição”, diz a ação judicial.
Na prática, o PSOL quer anular a decisão do Congresso que abriu uma nova crise com o Palácio do Planalto.
Mudança de relator
A relatoria da ação do PSOL foi transferida para Alexandre de Moraes após Gilmar Mendes, inicialmente sorteado, apontar conexão com outro processo do PL que já contestava os decretos do governo sobre o IOF no STF.
No início do mês, o PL entrou com ação alegando que o aumento do IOF foi inconstitucional por desvio de finalidade, visando apenas ampliar a arrecadação. Segundo o partido, esse tipo de medida exige aprovação por lei, e não por decreto.