Foram lidos, na sessão plenária desta segunda-feira (13), cinco mensagens encaminhadas pelo Governo do Estado que tratam, dentre elas, da regularização e isenção do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas e do piso salarial profissional estadual para os profissionais do magistério público da educação básica. As matérias serão analisadas pelas Comissões Técnicas da Alepi.
A Mensagem nº 24 apresenta Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 56, de 1º de novembro de 2005, com o objetivo de promover ajustes na estrutura interna da Procuradoria Geral do Estado. A proposta é alterar as competências de alguns setores, criar a Procuradoria do Meio Ambiente, reincorporar o consultivo em matéria previdenciária à Consultoria Jurídica e renomear os respectivos cargos em comissão.
A Mensagem nº 26 dispõe sobre a transformação da Agência de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí (ATI) em sociedade de economia mista, denominada Empresa de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí (ETIP), que tem como objetivo o fortalecimento da governança digital no estado do Piauí e o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da aproximação entre o cidadão e os órgãos governamentais por meio da Tecnologia da Informação e Comunicação.
Já a Mensagem nº 29, que também chegou à Alepi nesta segunda-feira, institui programa de regularização de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com créditos tributários e não tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí (Detran-PI) e da Secretaria de Estado dos Transportes (Setrans), inscritos ou não em dívida ativa e altera as Leis 4.548, de 29 de dezembro de 1992, 4.254, de 27 de dezembro de 1988, e 4.257, de 6 de fevereiro de 1989. A matéria tem por finalidade conceder isenção do IPVA, extinguir créditos tributários e não tributários de pequenos valores referentes a motocicletas de até 170 cilindradas e a alteração dos valores de taxas de serviço cobradas pelo Detran visando facilitar a regularização do licenciamento dos citados veículos e a habilitação de seus condutores.
Por fim, a Mensagem nº 35 define o piso salarial profissional estadual para os profissionais do magistério público da educação básica ocupantes de cargo efetivo, estabelece a possibilidade de pagamento do abono do ano de 2023 previsto no art. 26, §2º, da Lei Federal nº 14.113/2020 ser pago através de parcelas e altera a Lei Estadual nº 7.917/22. Segundo a matéria, fica definido em R$ 4.420,55 o piso salarial profissional estadual para os profissionais do magistério público da educação básica ocupantes de cargo efetivo para uma jornada de 40 horas semanais
Todas as mensagens lidas na sessão serão analisadas pelas Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa.
REQUERIMENTO - O deputado Evaldo Gomes (Solidariedade) apresentou requerimento solicitando a criação de uma Comissão especial para acompanhar e tratar sobre a problemática do Transporte Coletivo Urbano de Teresina.