- Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, inclui PEC da Segurança Pública na pauta da próxima terça-feira.
- Para aprovação da PEC, são necessários 49 senadores em duas votações, com maioria absoluta.
- Proposta estabelece Sistema Único de Segurança Pública, integrando ações entre União, Estados e Distrito Federal.
- PEC prevê prisão em regime de segurança máxima e restrições à progressão de regime e liberdade provisória.
- Texto permite expropriação de bens envolvidos em atividades criminosas, incluindo organizações e milícias.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu na pauta da próxima terça-feira (3) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
Para ser aprovada, uma PEC precisa ter ao menos três quintos dos votos favoráveis nas duas votações. Ou seja, precisa contar com o apoio de 49 senadores. A proposta estava prevista para ser votada antes do segundo turno das eleições, mas a falta de um entendimento sobre emendas apresentadas ao texto que alteram a maioridade penal fez com que Alcolumbre retirasse a proposta da pauta.
A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), cujo objetivo é integrar o combate ao crime organizado entre os entes.
De acordo com o texto, União, Estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais e do sistema socioeducativo.
Outro ponto central da PEC da Segurança Pública é sobre o combate a crimes violentos e facções criminosas. Entre as medidas estão a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial.
Também fica proibida ou restringida a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de saída temporária. A PEC também permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvido com as atividades criminosas. As regras valem para organizações criminosas, paramilitares e de milícia privada.