54 deputados alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se uniram para apresentar um projeto de decreto legislativo com o objetivo de sustar o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que foi emitido pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB-MA), e trata da regulamentação da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, referente à aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios. O decreto também busca disciplinar atividades como caça excepcional, caça de subsistência, tiro desportivo e colecionamento de armas.
O projeto de decreto legislativo protocolado pelo deputado Paulo Bilynskyj argumenta que a medida adotada excede o poder regulamentar, ferindo o disposto no Estatuto do Desarmamento, especificamente no artigo 3º, parágrafo único, que determina que as armas de uso restrito sejam registradas no Comando do Exército, de acordo com a regulamentação da lei.
No projeto, os parlamentares apontam que o Estatuto do Desarmamento foi criado para garantir maior segurança à população e controle sobre a circulação de armas de fogo no país. O registro das armas de fogo de uso restrito no Comando do Exército, como previsto na legislação vigente, é visto como fundamental para a eficiência e a segurança do sistema de controle de armas.
De acordo com os parlamentares proponentes, a transferência proposta no decreto presidencial, que prevê que o registro de armas de fogo de uso restrito seja realizado pela Polícia Federal, levanta preocupações quanto à conformidade com a lei em vigor, além de possíveis implicações operacionais e administrativas.
Para sustar o decreto presidencial, compete ao Congresso Nacional agir, nos termos do artigo 49, V, da Constituição Federal, que atribui ao Congresso a competência exclusiva para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Nesse contexto, o projeto de decreto legislativo busca assegurar a manutenção da competência do Comando do Exército para o registro de armas de fogo de uso restrito, garantindo a conformidade com o Estatuto do Desarmamento e a eficiência do sistema de controle de armas. Os deputados bolsonaristas buscam apoio dos demais parlamentares para aprovação desse projeto no Congresso Nacional.
Saiba quais deputados apoiam o projeto para sustar o decreto:
- Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)
- Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Dep. Junio Amaral (PL/MG)
- Dep. Capitão Alden (PL/BA)
- Dep. Delegado Fabio Costa (PP/AL)
- Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL)
- Dep. Pedro Lupion (PP/PR)
- Dep. Roberta Roma (PL/BA)
- Dep. Rodolfo Nogueira (PL/MS)
- Dep. Coronel Assis (UNIÃO/MT)
- Dep. Delegado Palumbo (MDB/SP)
- Dep. Sanderson (PL/RS)
- Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)
- Dep. Bia Kicis (PL/DF)
- Dep. Zucco (REPUBLIC/RS)
- Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
- Dep. Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Dep. General Girão (PL/RN)
- Dep. Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
- Dep. Gilson Marques (NOVO/SC)
- Dep. Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Dep. Daniela Reinehr (PL/SC)
- Dep. Mauricio Marcon (PODE/RS)
- Dep. Mario Frias (PL/SP)
- Dep. Caroline de Toni (PL/SC)
- Dep. Amália Barros (PL/MT)
- Dep. Nicoletti (UNIÃO/RR)
- Dep. Sargento Gonçalves (PL/RN)
- Dep. André Fernandes (PL/CE)
- Dep. José Medeiros (PL/MT)
- Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Dep. Delegado Ramagem (PL/RJ)
- Dep. Julia Zanatta (PL/SC)
- Dep. Coronel Fernanda (PL/MT)
- Dep. Nikolas Ferreira (PL/MG)
- Dep. Pastor Eurico (PL/PE)
- Dep. Sargento Portugal (PODE/RJ)
- Dep. Alceu Moreira (MDB/RS)
- Dep. Messias Donato (REPUBLIC/ES)
- Dep. Bibo Nunes (PL/RS)
- Dep. Zé Vitor (PL/MG)
- Dep. Carla Zambelli (PL/SP)
- Dep. Mauricio do Vôlei (PL/MG)
- Dep. Delegado Éder Mauro (PL/PA)
- Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)
- Dep. Sargento Fahur (PSD/PR)
- Dep. Filipe Martins (PL/TO)
- Dep. Delegado Caveira (PL/PA)
- Dep. Thiago Flores (MDB/RO)
- Dep. Coronel Telhada (PP/SP)
- Dep. Osmar Terra (MDB/RS)
- Dep. Gilvan da Federal (PL/ES)
- Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO/AC)
- Dep. Helio Lopes (PL/RJ)