A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) vai enviar ofício à chefia de Polícia Civil do Rio de Janeiro solicitando a abertura de inquérito policial, onde serão colhidas as provas para embasar o Ministério Público ao oferecer denúncia contra o gerente da concessionária de carros de luxo BMW, na Barra da Tijuca, onde uma criança de 7 anos sofreu discriminação racial. Em nota, distribuída nesta noite, a pasta manifesta seu profundo repúdio aos fatos noticiados pela imprensa no dia de ontem, em que o menino foi vítima de intolerância e ofensa a seus direitos humanos, com base em comportamento discriminatório, nas dependências da concessionária de carros de luxo Autokraft-BMW, na zona oeste da capital fluminense.
O Estado brasileiro é parte da Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a qual dispõe, em seu Artigo 1°, que "toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública".
Ademais, a Lei 7.716, de 1989, em seu Artigo 5°, tipifica a conduta de "recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador", como crime punido com reclusão de 1 a 3 anos.Trata-se de crime inafiançável e imprescritível, conforme dispõe o inciso XLII, do Artigo 5°, da Constituição da República Federativa do Brasil. Com o fim de apurar a efetiva prática do delito pelo funcionário da concessionária, a SEASDH enviará ofício à chefia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a deflagração do inquérito policial, no âmbito do qual serão colhidas as provas que poderão embasar o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.
No documento, a secretaria informa que o tema de desigualdade racial vem ganhando crescente reconhecimento, tanto pela academia quanto pelos órgãos públicos com atribuição para o combate à discriminação racial. O Laboratório de Análises Econômicas, Históricas, Sociais e Estatísticas das Relações Raciais, do Instituto de Economia da UFRJ, por meio de seu Relatório de Desigualdades Raciais no Brasil 2009-2010, informou que negros e pardos são especiais vítimas deste tipo de crime.