O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) suspendeu a liminar da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina que determinava a exclusão do Município de Parnaíba da Microrregião de Água e Esgoto do Piauí (MRAE).
Criada pelo Governo do Piauí, a MRAE tem por objetivo universalizar os serviços de abastecimento de água e esgoto no estado, alinhando-se ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
RECURSO DO GOVERNO DO ESTADO
A decisão do TJ-PI assegura a continuidade do processo de concessão dos serviços de água e esgoto em todo o Piauí. A medida atendeu a recurso do Governo do Estado contra a liminar, que fora concedida pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública em atendimento a ação ajuizada pelo Município de Parnaíba.
Assim como o Governo, TJ-PI compreende que a saída de Parnaíba da MRAE postergaria o início da universalização dos serviços de água e esgoto no Piauí, o que afetaria diretamente os demais municípios e a coletividade piauiense, uma vez que grande parte da população ainda não possui acesso adequado a água de qualidade e aos serviços de esgoto.
O QUE O TJ-PI CONSIDEROU?
O TJ-PI considerou a ação como um “risco à saúde e à economia públicas”, e justificou que a decisão busca “evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”. O Tribunal reconheceu ainda os “diversos e vultuosos investimentos com finalidade de melhorar a política pública de saneamento básico no âmbito do estado do Piauí”, executados pelo Governo do Estado.