A Câmara Municipal de Teresina aprovou na terça-feira (28) um projeto de lei que garante aos consumidores o direito de pagar débitos de água e energia antes da interrupção do serviço. A medida, de autoria do vereador Leôndidas Júnior (PSB), depende da sanção do prefeito Silvio Mendes.
As concessionárias devem aceitar cartão de débito, crédito ou Pix via QR Code. Se o equipamento não estiver disponível, o corte não poderá ser realizado. Caso o consumidor não esteja no local, a suspensão só ocorrerá após três tentativas de contato, com notificação no imóvel informando data e horário do corte. O projeto entrará em vigor 90 dias após a publicação, caso seja sancionado.
Em entrevista ao programa Bom Dia, da Rede Meio Norte, o vereador explicou como deve ocorrer a aplicação da lei, após a sanção do prefeito Silvio Mendes.
Esse projeto vem para defender o consumidor de Teresina. O que ocorre hoje, é que muitas vezes a pessoa esquece de pagar uma conta e vem o corte. No momento do corte não é dada a oportunidade ao consumidor de realizar o pagamento, e aí, a pessoa tem que perder um dia inteiro, vai à concessionária, a empresa dá 48 horas para religar o serviço e ainda tem a taxa de religação, que a gente considera um abuso, já que, já é cobrado os juros sobre o período que não foi pago a conta. O nosso projeto vem para acabar com tudo isso, é um projeto muito simples, a equipe que vai realizar o corte, ela tem que portar uma maquineta, dando a oportunidade do consumidor pagar no Pix, no débito ou no crédito, no momento anterior ao corte e a pessoa tem que ser avisada que será realizado o corte, e caso a pessoa não tenha como efetivar o pagamento, aí, sim, o corte deve ser realizado, por ser uma legislação federal, não temos como coibir isso, disse o vereador.
Penalidades
Advertência e prazo de até 30 dias para regularização;
Multa de R$ 500 a R$ 8 mil, em dobro em caso de reincidência;
Suspensão de atividades ou cassação de alvará;
Valores arrecadados serão destinados a programas sociais voltados a crianças e adolescentes ou outras ações de interesse público.